9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)

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Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Introdução

Nesta tela é possível acompanhar todos os procedimentos que se aplicam ao andamento de um processo..

Pré-Requisitos


Acesso

Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.


Imagem 1


Tramitação Jurídica

A tela está distribuída em seis abas: ANÁLISE PROCESSO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, RECURSO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e DCTOS DIGITALIZADOS.

ABA Análise Processo


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário
    • Código do Proprietário

  • Situação: situação do Processo;
  • UF Origem: estado de origem do processo;
  • Espécie: código da Espécie;

  • Dívida Ativa: data de inscrição em Dívida Ativa;
  • Abertura: data de abertura do processo;
  • Arquivamento: data de arquivamento do processo;
  • Defesa: data de defesa jurídico;
  • Reincidências: reincidências do infrator;
  • botão <Reincidências>: abre o relatório de reincidências;


Imagem 3 - Relatório de Reincidências


  • Juntado: se o processo esta juntado - (Sim ou Não);
  • Dívida Ativa: se o processo esta em dívida ativa - (Sim ou Não);
  • Sub-Júdice: (Sim ou Não);

  • Observação:

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;

  • Impresso 1º Grau:
  • Dt Parecer: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Auto de Infração

  • Auto Infração: código do auto de infração;
  • Data: data do auto de infração;
  • Qtde. de AI's: número de autos de infrações;
  • Notifi. Autuação:
  • Prod. Apreend.: quantidade de produtos apreendidos;


Quadro Homologação

  • Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;


Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo;
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Lote

  • Data Lote:
  • Oposição Fisc.:
  • Gera Etiqueta:
  • Avisa Obs. Esp.:
  • Taxa Mínima TA:


Quadro Penalidade Aplicada

  • Tipo: tipo de penalidade;
  • Valor: valor da penalidade;
  • Justific.: justificativa;


Quadro Botões

  • Visualizar:
  • GRU:
  • Seleciona Impressão:
  • Quadro Demonstrativo:
  • Processo Jurídico:
  • Infrações Histórico:


Quadro Protocolo

  • Botão Hist.:
  • Prot. Jurídico:
  • Tipo Protocolo:
  • Data:
  • Observação:


Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público

Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).


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Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.

Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.

Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'


Imagem 5


Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,

Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).


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Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.

ABA Juízo de Retratação


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário

  • Impresso Retrat.: impresso retratação - (Sim ou Não);
  • Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Homologação

  • Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;


Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Botões

  • Visualizar:
  • GRU:
  • Nova Pesquisa:
  • Quadro Demonstrativo:


Quadro Penalidade Aplicada

  • Penalidade: tipo de penalidade;
  • Valor Aplicado R$: valor da penalidade;
  • Justificativa:


Quadro Cobrança

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;


Recurso de Ofício

O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”. 

Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de
ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade
cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.


Imagem 8


Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.

Botões:

  • Recurso de Ofício: Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
  • Notificação/GRU: Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
  • Certidão de Encaminhamento: Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
  • Decisão da Comissão: Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ Dctos Digitalizados ].
  • Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.


Recurso


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário
    • Data do Recurso:

  • Impresso 2º Grau: impresso segundo grau - (Sim ou Não);
  • Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;
  • GRU:

Quadro Homologação

  • Inf. Homologações: Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
  • Cancelar Enc. Rec Digital: Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente. 
Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico.
Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.


Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo;
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Botões

  • Visualizar: Abre o PDF com a notificação.
  • GRU: Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
  • Nova Pesquisa: Pesquisar um novo processo.
  • Seleciona Impressão: Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
  • Parecer Inmetro: Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
  • Recurso Intempestivo: .
  • Info Rec. Intempestivo: Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
  • Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.


Quadro Penalidade Aplicada

  • Penalidade Final: tipo de penalidade;
  • Valor Aplicado R$: valor aplicado ao recurso;
  • Situação 2º Grau:
  • Data Homologação RJ: data de homologação do INMETRO.
  • Data Decisão Final:


Quadro Cobrança

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;


Pedido de Reconsideração


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário

  • Análise Ped. Reconsideração: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo;
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Botões

  • Visualizar:
  • GRU:
  • Nova Pesquisa:


Quadro Penalidade Aplicada

  • Penalidade Final: tipo de penalidade;
  • Valor Aplicado R$:


Quadro Cobrança

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;


Dctos Digitalizados


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário
    • Código do Proprietário


Quadro Anexos

Pode ser anexado documentos importantes para o processo.

  • Tipo: tipo de documento;
  • Caminho: nome do arquivo;
  • Digitalizado: data da digitalização;
  • Usuário: usuário que inseriu o documento;
  • Data inserção: data em que o documento foi inserido;
  • Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
  • Caixa Ñ Imprimir:


Quadro Anexos Internos

Possibilidade de visualizar os Anexos gerados automaticamente no Processo. Ex. Notificação de Saneamento.

  • Data: data em que o documento foi gerado;
  • Usuário: usuário que gerou o documento;
  • Documento: descrição do documento;
  • Versão: número da versão do documento;
  • Arquivo: nome do arquivo;
  • Botão Visualizar: abre o documento para visualização;


Quadro Botões

  • Visualizar Autos:
  • Parecer Decisão:
  • Antecedentes:
  • Doc. Origem:
  • Embalagem:
  • Defesa:
  • A.R. Autuação:
  • Recurso:
  • A.R. Decisão:
  • A.R. Dec. Final:
  • Outros:
  • Visualizar Todos:
  • Nova Pesquisa:
  • Compl. Defesa:
  • Compl. Recurso:
  • Movimentação Processo:



Regras de negócio

  • Campo com o preenchimento obrigatório;
  • Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);
*Dica
 Para a alteração e liberação da data no campo pedido de reconsideração, é necessário inserir a data e após salvar inserir o parágrafo número 999 que irá liberar o texto livre.

Relacionamentos


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