9.2.1.2 - Consulta Parcelamento de Cobranças (FI2040)

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Introdução

Esta tela serve para consultar/parcelar cobranças.

Acesso

Acesso a tela 9.2.1.2 - Consulta/Parcelamento de Cobranças, utilizando o caminho indicado na Imagem 1.

Imagem 1

ABA Cobrança

Imagem 2

Botão Visualizar Recobranças: Irá exibir, caso existam, as GRU's vinculadas a atual.
Aba Recobranças: Caso a atual seja uma GRU original, mostrará todas as recobranças já geradas.


Aba Recobradas: Caso a atual seja uma GRU de recobrança, mostrará todas as originas vinculadas a ela.


Botão Complementa Recobrança: A funcionalidade de complemento de recobrança serve adicionar a GRU original que não foi previamente vinculada a uma recobrança com conversão em renda paga.


Para que a funcionalidade possa ser utilizada algumas regras devem ser atendidas:

• A recobrança deve estar ativa.
• A recobrança deve possuir uma conversão em renda e pagamento.
• A original a ser vinculada deve estar pendente e sem recobranças.
• A original a ser vinculada deve fazer parte do mesmo processo judicial que as outras originais desta recobrança.

Botão Vincular Originais: Após selecionar as GRU's originais que se deseja vincular a recobrança e clicar no botão, o sistema irá validar a operação e informará que a imputação será feita automaticamente.

ABA Operações

Botão Desfazer: Deve ser utilizado para desfazer uma rescisão de Parcelamento, Reparcelamento, Parcelamento PRD ou Parc. Lei 13.988/2020. O sistema irá reativar a GRU de recobrança e vincular todas as GRU's originais a ela. Assim, todas as imputações serão desfeitas.
Para que seja possível utilizar essa funcionalidade:

• Deve ter sido feita uma rescisão, ou seja, deve ter sido recebido algum pagamento.
• Não devem existir novos pagamentos em nenhuma das GRU's originais.
• Não devem existir novas operações vinculadas a nenhuma das GRU's originais.
• Todas as GRU's originais devem estar em estado de pendência ou quitadas (pela própria rescisão do parcelamento).
• Nenhuma das GRU's originais poderá estar recobrada.
• Nenhuma das GRU's originais pode ter sido baixada.

Parcelamento Lei 13.988/2020

A Lei nº 13.988, de 2020, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, veio regular a possibilidade de transação viabilizando a concessão de descontos nos acréscimos legais, além de outras benesses que facilitam o pagamento, tanto para os créditos tributários da União, como para os créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal.

Requisitos:

• Se o proprietário for do tipo “Jurídico”, o porte da empresa deve estar cadastrado.
• O usuário logado deve possuir perfil autorizador do tipo "Responsável Cobrança" ou "Responsável Judicial".

Para mais detalhes do parcelamento, clicar em Parcelamento Lei 13.988/2020

Risco de Prescrição

Suspensão do risco de prescrição de cobranças segundo Medida Provisória nº 928/2020:
Tendo em vista que a PF/INMETRO havia solicitado alteração (ampliação) do prazo de prescrição parametrizado no Sistema SGI (campo "risco de prescrição") por causa do Parecer 19/2020 DUSC/CGCOB/PGF/AGU; tendo em vista que o referido Parecer 19/2020 DUSC/CGCOB/PGF/AGU foi revisado no âmbito da CGCOB pela NOTA n. 00093/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU (Seq. 9), por causa de sua incompatibilidade com o Parecer n. 00047/2020/DECOR/CGU/AGU; Foi revertido no Sistema a parametrização que somava o período de vigência da MP 928/2020 (23/03/2020 a 20/07/2020) para o fim de aumentar o prazo de prescrição dos créditos, sendo retomada a parametrização anterior.

Regras de negócio

• Campo com o preenchimento obrigatório;

• Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);

Observações: Se a GRU possuir registro bancário celebrado, não será possível realizar a alteração de proprietário da GRU, neste caso sugerimos o cancelamento da verificação e a geração de nova GRU por meio da tela 3.1.8 com valor e proprietários correto e o posterior lançamento manual das verificações junto ao RD.

Relacionamentos

• Parcelamento Lei 13.988/2020

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