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'''Regulamentação e características''' 

Os estágios que a despesa percorre em sua execução são as seguintes, conforme define a Lei 4320/64 nos seguintes artigos:

a)	'''Empenho''':
“Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

b)	'''Liquidação''':
“Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
        § 1° Essa verificação tem por fim apurar:
        I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
        II - a importância exata a pagar;
        III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
        § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
        I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
        II - a nota de empenho;
        III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

c)	'''Pagamento''':
“Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.”
“Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
        Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade” 
        “Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.”