Exibir código-fonte para 9.2.1.2 - Consulta Parcelamento de Cobranças (FI2040)

= Barra de Tarefas do SGI = 
Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Introdução_ao_SGI  Introdução ao SGI ]. 
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= Introdução = 
Esta tela serve para consultar/parcelar cobranças.
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= Acesso = 
Acesso a tela 9.2.1.2 - Consulta/Parcelamento de Cobranças, utilizando o caminho indicado na [[#I1|Imagem 1]].
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<div id="I1">
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[[File:teste147.jpg|400px|frame|center|500px|Imagem 1]]
</div>
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= ABA Cobrança = 
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<div id="I2">
[[File:teste146.jpg|frame|center|500px|Imagem 2]]
</div>
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Botão '''Visualizar Recobranças:''' Irá exibir, caso existam, as GRU's vinculadas a atual.<br>
Aba Recobranças: Caso a atual seja uma GRU original, mostrará todas as recobranças já geradas.<br>
[[File:Visualizacao_de_recobrancas.jpeg]]<br><br>
Aba Recobradas: Caso a atual seja uma GRU de recobrança, mostrará todas as originas vinculadas a ela.<br>
[[File:Visualizacao_de_recobradas.jpeg]]<br><br>
Botão '''Complementa Recobrança:''' A funcionalidade de complemento de recobrança serve adicionar a GRU original que não foi previamente vinculada a uma recobrança com conversão em renda paga. <br>
[[File:Complementa_recobranca.jpeg]]<br><br>
Para que a funcionalidade possa ser utilizada algumas regras devem ser atendidas:
*A recobrança deve estar ativa.
*A recobrança deve possuir uma conversão em renda e pagamento.
*A original a ser vinculada deve estar pendente e sem recobranças.
*A original a ser vinculada deve fazer parte do mesmo processo judicial que as outras originais desta recobrança.
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Botão '''Vincular Originais:''' Após selecionar as GRU's originais que se deseja vincular a recobrança e clicar no botão, o sistema irá validar a operação e informará que a imputação será feita automaticamente. <br>
[[File:imput.jpeg]]<br><br>

= ABA Operações =
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<div id="I3">
[[File:FI2040_op.jpg|frame|center|500px]]
</div>
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<div id=Desfazer">
Botão '''Desfazer:''' Deve ser utilizado para desfazer uma rescisão de Parcelamento, Reparcelamento, Parcelamento PRD ou Parc. Lei 13.988/2020. O sistema irá reativar a GRU de recobrança e vincular todas as GRU's originais a ela. Assim, todas as imputações serão desfeitas.<br>
Para que seja possível utilizar essa funcionalidade:
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[[File:desfazerbot.jpg|center|950px]]
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* Deve ter sido feita uma rescisão, ou seja, deve ter sido recebido algum pagamento.
* Não devem existir novos pagamentos em nenhuma das GRU's originais.
* Não devem existir novas operações vinculadas a nenhuma das GRU's originais.
* Todas as GRU's originais devem estar em estado de pendência ou quitadas (pela própria rescisão do parcelamento).
* Nenhuma das GRU's originais poderá estar recobrada. 
* Nenhuma das GRU's originais pode ter sido baixada. 
</div>
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== Parcelamento Lei 13.988/2020 == 
A '''Lei nº 13.988, de 2020''', oriunda da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, veio regular a possibilidade de transação viabilizando a concessão de descontos nos acréscimos legais, além de outras benesses que facilitam o pagamento, tanto para os créditos tributários da União, como para os créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal.
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'''Requisitos:'''
* Se o proprietário for do tipo “Jurídico”, o porte da empresa deve estar cadastrado.
* O usuário logado deve possuir perfil autorizador do tipo '''"Responsável Cobrança"''' ou '''"Responsável Judicial"'''.
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Para mais detalhes do parcelamento, clicar em '''[[Parcelamento Lei 13.988/2020]]'''
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== Risco de Prescrição == 
'''Suspensão do risco de prescrição de cobranças segundo Medida Provisória nº 928/2020:'''<br>
Tendo em vista que a PF/INMETRO havia solicitado alteração (ampliação) do prazo de prescrição parametrizado no Sistema SGI (campo "risco de prescrição") por causa do Parecer 19/2020 DUSC/CGCOB/PGF/AGU; tendo em vista que o referido Parecer 19/2020 DUSC/CGCOB/PGF/AGU foi revisado no âmbito da CGCOB pela NOTA n. 00093/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU (Seq. 9), por causa de sua incompatibilidade com o Parecer n. 00047/2020/DECOR/CGU/AGU; Foi revertido no Sistema a parametrização que somava o período de vigência da MP 928/2020 (23/03/2020 a 20/07/2020) para o fim de aumentar o prazo de prescrição dos créditos, sendo retomada a parametrização anterior.

=Regras de negócio=
<div id="I1"></div>
*Campo com o preenchimento obrigatório;
<div id="I2"></div>
*Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);
<div id="I3"></div>

Observações:
Se a GRU possuir registro bancário celebrado, não será possível realizar a alteração de proprietário da GRU, neste caso sugerimos o cancelamento da verificação e a geração de nova GRU por meio da tela 3.1.8 com valor e proprietários correto e o posterior lançamento manual das verificações junto ao RD.

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=Relacionamentos=
*'''[[Parcelamento Lei 13.988/2020]]'''
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'''Voltar para [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Categoria:9_-_Jurídico  9 - Jurídico]'''

[[ Category : 9.2 - Cobrança ]]