Mudanças entre as edições de "9.1.1.6 - Protocolo Jurídico em Lote (JR5300)"
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Edição das 12h45min de 19 de novembro de 2020
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Quando o tipo de Protocolo for Reenvio Notificação Autuação ou Reenvio Notificação Decisão Final, se o processo estiver com encaminhamento para homologação, o sistema não permite o reenvio.
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