3.1.18 - GRU para Pagamento Antecipado (VR2260)

GRU para Pagamento Antecipado

Nos termos do §3.º do art. 11-A, da Lei 9.933/99, incluído pela Lei 12.545/11, para a realização dos serviços metrológicos sobre o(s) instrumento(s), deverá ser comprovado, antecipadamente, o recolhimento da taxa de serviço metrológico, a efetivar-se em qualquer agência bancária ou lotérica, até o vencimento e através da Guia de Recolhimento da União

Desta forma, acesse a tela disponível no SGI em "Aplicações/3.1.18": 
 

Imagem 1 - Tela de cadastro de cobrança para antecipação de pagamento

• Para incluir uma GRU antecipada:

1. O número da GRU é gerado automaticamente após identificados os serviços envolvidos na cobrança, ou seja, quando for salva;
   
2. Defina um vencimento com tempo hábil para pagamento; Obs.: o número de dias máximo para aceitar o vencimento da GRU é definido no menu Gerenciador, opção 2.1.1 Parâmetros. Sempre que necessário correção desse prazo de vencimento máximo da GRU, solicite à informática do seu Estado.
   
3. Importante observar que GRUs com valores totais abaixo de R$ 50,00 serão do tipo "Simples" (somente pagas no Banco do Brasil). Portanto, caso a cobrança deva ser do tipo "Cobrança Registrada" salve a GRU após o valor mínimo ser R$ 50,00;
   
4. Para pesquisar um proprietário/estabelecimento a ser atribuido na GRU, é necessário informar o município. Entretanto, caso o código do proprietário seja conhecido, basta informá-lo na coluna de proprietário, não sendo necessária identificação do município;
   
5. Selecione o tipo de serviço e a classificação de serviço;
   
6. A maioria dos serviços exigem que o instrumento a ser verificado esteja cadastrado na tela "2.1.1 - Itens". Nestes casos, a quantidade envolvida será definida automaticamente e estará bloqueada para definição;
   
7. Alguns serviços permitem a criação de GRUs sem identificar item a item, geralmente quando são ensaiados em lote, tipo etilômetros. Neste caso, o usuário decidirá se informa o item, ou a quantidade total (respeitando as quantidades mínimas e máximas de cada serviço de acordo com a lista de preços);
   

Uma cobrança antecipada poderá ser cancelada a qualquer momento, desde que não possua serviço executado e a GRU esteja pendente de pagamento:

Imagem 2 - Cancelando uma cobrança de antecipação de pagamento - automaticamente a solicitação de baixa no registro bancário será criada

*Após a emissão da cobrança, registro bancário e pagamento, algumas alterações na GRU serão aceitas ou não:

1. Enquanto registrada (pendente de pagamento), as regras bancárias proíbem a troca de proprietário ou de valor;
   
2. Postergar o vencimento somente é permitido antes do vencimento registrado e com tempo hábil para o financeiro do Inmetro encaminhar a alteração para registro bancário;
   
3. A alteração de estabelecimento poderá ser realizada enquanto a GRU não estiver em lote para registro bancário, ou quando estiver paga;
   
4. Para alterar o estabelecimento, primeiramente o instrumento vinculado deverá estar migrado ao novo proprietário;
   
5. Um instrumento poderá ser substituído na GRU antecipada enquanto a prestação do serviço não estiver executada;