Seleção e Inscrição em Restos a PAGAR (RAP)

Regulamentação e características

Os estágios que a despesa percorre em sua execução são as seguintes, conforme define a Lei 4320/64 nos seguintes artigos:

a) Empenho: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

b) Liquidação: “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

       § 1° Essa verificação tem por fim apurar:
       I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
       II - a importância exata a pagar;
       III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
       § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
       I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
       II - a nota de empenho;
       III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

c) Pagamento: “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.” “Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

       Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade” 
       “Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.”