17 - Legislação

Acesso

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Tipos de legislações

Existem três tópicos de legislação:

Em vigor

Mostram todas as legislações que estão em vigor e que pertencem ao Cornotacógrafo, conforme a Imagem 2.

Imagem 2

Legislação relacionada

Mostram todas as legislações relacionadas ao Cornotacógrafo, conforme a Imagem 3.

Imagem 3

Revogado e obsoleto

Mostram todas as legislações revogadas e obsoletas sobre o Cornotacógrafo, conforme a Imagem 4.

Imagem 4