17 - Legislação
Legislação - Acesso
O usuário pode acessar a legislação através deste endereço [https://cronotacografo.rbmlq.gov.br/legislacoes
Neta tela temos três tópicos que são:
1.Em vigor - Mostram todas as legislações que estão em vigor e que pertencem ao Cornotacógrafo
2.Legislação relacionada - mostram todas as legislações relacionadas ao Cronotacógrafo.
Revogado e obsoleto
Mostram todas as legislações revogadas e obsoletas sobre o Cornotacógrafo, conforme a Imagem 5.