Regras de Produtos Aptos à Destruição

Introdução

Este artigo, contém as regras de negócios necessárias para que os produtos estejam aptos à destruição.

Situações

Casos em que o processo não está "juntado" a outros processos

• deve existir um Termo de Apreensão Cautelar;
• deve ter o tipo de penalidade: “Multa e Apreensão” ou “Advertência e Apreensão”;
• não pode possuir uma retratação/recurso/reconsideração (com penalidade de retratação Advertência ou Insubsistência), após a informação da existência de um “AR Assinado Dec. Final”, dentro do prazo;
• deve ter um protocolo jurídico do tipo “AR Assinado Decisão”, dentro do prazo;
• não pode existir um protocolo jurídico do tipo “Defesa”:
  • Caso exista, necessita também um outro protocolo do tipo ‘AR Assinado Decisão”, dentro do prazo.
• não pode existir um protocolo jurídico do tipo “Recurso”:
  • Caso exista, necessita a existência de um outro protocolo do tipo "AR Assinado Dec. Final”, dentro do prazo.
• não pode existir um protocolo jurídico dos tipos “Destruição” ou “Devolução Produto”;
• não pode existir um protocolo jurídico do tipo “Suspensão Destruição”, junto com um protocolo do tipo ‘Liberação Destruição”;
• não deve possuir a informação do número da ata;
• o processo jurídico não pode estar marcado com “SIM” no campo “Sub-Júdice”;
• na tramitação jurídica, o campo “St Cobrança” não poderá ser “Sub-Júdice”.

Casos em que o processo está "juntado" a outros processos

• deve existir um Termo de Apreensão Cautelar;
• deve ter o tipo de penalidade “Multa e Apreensão” ou “Advertência e Apreensão”;
• não pode ter retratação/recurso/reconsideração (com penalidade de retratação Advertência ou Insubsistência), após a informação da existência de um “AR Assinado Dec. Final”, dentro do

prazo;

• deve possuir um protocolo jurídico do tipo “AR Assinado Decisão”, dentro do prazo;
• não pode existir um protocolo jurídico do tipo “Defesa”:
  • Caso exista, é necessário que exista também, um outro protocolo do tipo "AR Assinado Decisão”, dentro do prazo.
• não existir um protocolo jurídico do tipo “Recurso”:
  • Caso exista, deve existir também, um outro protocolo do tipo ‘AR Assinado Dec. Final”, dentro do prazo.
• o processo juntado à esse deverá:
  • ser da qualidade;
  • possuir um protocolo jurídico do tipo “AR Assinado Decisão”, dentro do prazo;
  • não existir um protocolo jurídico do tipo “Defesa”:
    • Caso exista, que exista também um outro protocolo do tipo "AR Assinado Decisão”, dentro do prazo.
  • não existir um protocolo jurídico do tipo “Recurso”:
    • Caso exista, que exista também um outro protocolo do tipo "AR Assinado Dec. Final”, dentro do prazo.
  • não esteja “juntado” a outro processo;
  • não exista um protocolo jurídico dos tipos “Destruição” ou “Devolução Produto”;
  • não exista um protocolo jurídico do tipo “Suspensão Destruição”, junto com um protocolo do tipo ‘Liberação Destruição”;
  • não possua a informação do número da ata;
  • o processo jurídico não pode estar marcado com “SIM” no campo “Sub-Júdice”;
  • na tramitação jurídica, o campo “St Cobrança” não poderá ser “Sub-Júdice”.

Casos em que o processo possui um Termo de Interdição Cautelar

• ter o tipo de penalidade “Multa e Apreensão” ou “Advertência e Apreensão”;
• não possuir retratação/recurso/reconsideração (com penalidade de retratação Advertência ou Insubsistência), após a informação da existência de um “AR Assinado Dec. Final”, dentro do prazo;
• possuir um protocolo jurídico do tipo “AR Assinado Decisão”, dentro do prazo;
• não existir um protocolo jurídico do tipo “Defesa”:
  • Caso exista, deve existir também, um outro protocolo do tipo "AR Assinado Decisão”, dentro do prazo;
• não existir um protocolo jurídico do tipo “Recurso”:
  • Caso exista, é necessário que exista também, um outro protocolo do tipo "AR Assinado Dec. Final”, dentro do prazo.
• não estar juntado a outro processo;
• não exista um protocolo jurídico do tipo “Destruição” ou “Devolução Produto”;
• não existir um protocolo jurídico do tipo “Suspensão Destruição”, junto com um protocolo do tipo "Liberação Destruição”;
• não possuir a informação do número da ata;
• o processo jurídico não pode estar marcado com “SIM” no campo “Sub-Júdice”;
• na tramitação jurídica, o campo “St Cobrança” não poderá ser “Sub-Júdice”.

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