Guia Rápido - Parcelamentos e Reparcelamentos Administrativos

De Wiki Inmetro
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Introdução

Este documento descreve o procedimento de parcelamento e reparcelamento administrativo em recobranças.

1. Pedido de Parcelamento Administrativo

1.1. Pré-Requisitos

● Esta operação somente é possível quando o crédito já foi recobrado.
● Esta operação somente é possível quando o crédito é não tributário (Jurídico);
● Os créditos não podem estar inscritos em Dívida Ativa;
● O processo administrativo deve estar Concluído (Transito e Julgado)
● O pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito.

1.2. Criando um Parcelamento Administrativo

Para realizar um Parcelamento Administrativo o usuário deve clicar na aba Operações e após clicar no botão "Parcelar"

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Será mostrada uma nova tela de geração de parcelamento administrativo.

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O usuário deve informar nesta tela o número de parcelas desejadas de acordo com a negociação feita e também informar a data do vencimento, que deve ser de preferência o último dia do mês.

Observação:
● Será calculado automaticamente o valor de cada parcela de acordo com o número de parcelas solicitadas para o parcelamento.
● Para parcelamentos Administrativos, o número de parcelas permitido é de no máximo de 36 parcelas;
● O valor mínimo para as parcelas deve ser de R$ 120,00, independente se o solicitante for Pessoa Física ou Jurídica;
O usuário deve clicar então no botão “Gerar Parcelas”. O sistema criará o Parcelamento Administrativo.

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É criado automaticamente um protocolo para cada solicitação de parcelamento ou reparcelamento. O NUP será apresentado em um campo na tela conforme abaixo.

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Há também um botão ao lado do botão Termo, que mostrará o Protocolo (NUP) gerado e onde poderá ser usado para impressão de uma etiqueta, caso desejado.

1.3. Imprimir/Digitalizar o Termo de Confissão de Dívida

Primeiramente deve-se imprimir o Termo de Confissão de Dívida, pelo botão “Termo”, ao lado da operação de Parcelamento criada, conforme abaixo:

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O termo de Confissão de Dívida será mostrado em tela (pdf) conforme abaixo.

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Após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, o mesmo deverá ser digitalizado e anexado aos documentos digitalizados desta cobrança. Atente em selecionar uma resolução que não ocupe muito espaço, pois o tamanho do arquivo digitalizado deve ser de até 250 Kb.
Clique no botão “Anexar Documento” com um ícone de pasta, conforme a seguir.

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Altere o tipo de Arquivo para PDF Files (*.pdf). Localize o arquivo na pasta onde foi salvo e clique em "Abrir"

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O documento será salvo automaticamente na aba de documentos digitalizados desta cobrança e poderá ser visualizado no botão “Termo”.

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O documento também pode ser visualizado selecionando a aba “Doc. Dig./Fases Proc.” e depois clicando na lupa, conforme abaixo.

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1.4. Reparcelamento Administrativo

Deve-se ir à aba "Operações" e clicar no botão "Reparcelar", conforme mostrado na figura 9:
Para fazer um reparcelamento, acessar a aba Operações e clicar em Reparcelar.

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Abrirá uma tela para informar as condições do Reparcelamento:

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O usuário deve informar a quantidade de Parcelas desejada e a data do primeiro vencimento.
Será calculado automaticamente o valor da Primeira Parcela e das demais parcelas.
Observações:
● Será admitido um único reparcelamento Administrativo;
● Se estiver em curso um Parcelamento Administrativo anterior ainda não quitado, não pode ser concedido o reparcelamento;
● Deve haver o pagamento da primeira parcela de 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos consolidados e atualizados;
● Caso a primeira parcela não seja paga, o parcelamento deverá ser cancelado;
Será criada uma nova operação de Reparcelamento, como a seguir:

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2. Relatório de Acordos Concedidos

Para imprimir o Relatório de Acordos concedidos, o usuário também pode acessar o mesmo pelo menu: Aplicações – 9.2.3.15. Informar a data de início e data final do período a ser visualizado e clicar em Visualizar”, conforme a seguir:

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Será mostrado na tela o Relatório de Acordos concedidos.

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