18 - Portarias de Aprovação de Modelos

Introdução

Esta funcionalidade serve para cadastrar Portarias de Aprovação de Modelos.

Acesso

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Portarias de aprovação de modelos

Portaria de Aprovação de Modelo é o documento de caráter legal, baseado no relatório de apreciação técnica que o modelo de um instrumento de medição satisfaz às exigências regulamentares e pode ser utilizado no campo regulado fornecendo resultados confiáveis durante um período de tempo definido.

A base de dados de Portarias de Aprovação de Modelos é o dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país. 

É parte do esforço empreendido pelo Governo para modernizar a atuação do Estado nas questões que envolvem a garantia dos diversos instrumentos de medição comercializados no país.

A listagem de Portarias de Aprovação de Modelos, no site de Cronotacógrafos do Inmetro exibe o conjunto de modelos de Cronotacógrafos homologados pelo INMETRO, ou seja aqueles que foram testados, aprovados e enfim liberados para uso disseminado.

Neste conjunto encontramos a Marca, Modelo seu documento PAM e suas alterações, conforme mostra na Imagem 2.