9.3.3.1 - Tempo Certidão (DV3050)

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Imagem 1



Observação: No caso específico de GRU de contrato, o texto de fundamentação da dívida deve ser o seguinte: Art. 116 da Lei nº 8.666/93; art. 11-B, § 5º, do Decreto nº 6.170/2007; art. 8º, incs. V e VI, da IN/STN nº 01/1997.

CDA: Certidão de Dívida Ativa



Imagem 2: CDA - Certidão de Dívida Ativa



TDA: Termo de Dívida Ativa

Imagem 3: TDA - Termo de Dívida Ativa




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