Notas de Empenho

Introdução

Empenho é o ato, praticado pela autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente.
Consiste na reserva de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para um fim específico.
É formalizado mediante a emissão de um documento denominado “NOTA DE EMPENHO”.

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Acesso

Acesse a tela de 8.9.1.2.2 - Notas de Empenho (CN2131) utilizando o caminho indicado na Imagem 1 para realizar o cadastro.

Imagem 1

Notas de Empenho

Tela para digitação de Notas de Empenho. As informações da Nota de Empenho e respectiva Solicitação de Emissão de Empenho (SEE), poderão ser utilizadas na criação de Contratos no SGI, facilitando e reduzindo erros de digitação.

ABA Notas de Empenho

Imagem 2

Campos da tela

• Quadro Solicitação da Emissão de Empenho
  • Número SEE: informar a Solicitação de Emissão de Empenho (SEE) para a nota de empenho que está sendo cadastrada.
  • Data SEE: data da SEE para a nota de empenho que está sendo cadastrada.

• Quadro Nota de Empenho
  • Número: informar o número da nota de empenho;
  • Data: data da nota de empenho;
  • Espécie: tipo da NE:
    • Original;
    • Reforço;
    • Anulação.
  • NE Original: Preencher este campo somente se for NE de Reforço ou Anulação. Neste caso, seleciona-se a nota original a qual o reforço ou anulação será vinculada;
  • Situação: situação da nota de empenho. Atualizado conforme situação das assinaturas.
    • Aberto: informações da NE estão sendo preparada;
    • Finalizada: Todas as informações foram incluídas e estão consistentes.
  • Classificação: art. 60 § 2 e 3º da Lei nº 4.320/64. Escolha entre as seguintes opções:
    • Ordinário ou Normal: utilizado pelo ordenador da despesa, em que os seus valores exatos da obrigação são conhecidos. Ex.: pagamento de salários;
    • Global: é utilizado para as despesas contratuais, ou outras em que o pagamento será de forma parcelada e já se conhece o valor da obrigação até o final do contrato. Ex.: aluguel de imóvel;
    • Estimativo: é quando a obrigação financeira assumida pela entidade ainda não tem o valor líquido e certo, somente sendo determinado no momento do pagamento. Ex.: água e energia elétrica.
  • Valor: valor da nota de empenho;
  • OBS: observações. Texto livre;
  • Data Envio: data de envio do empenho ao fornecedor;

• Quadro Processo Administrativo e demais dados
  • Processo: Código identificador do órgão de origem de processo + NUP / Número do Processo Administrativo + Ano do NUP / Processo Adm + Dígito verificador do NUP.
  • Modalidade: informe a modalidade da contratação:
    • Pregão Eletrônico;
    • Leilão;
    • Pregão Presencial;
    • Registro de Preço;
    • Dispensa de Licitação;
    • Convite;
    • Tomada de Preços;
    • Concorrência;
    • Inexigibilidade de Licitação;
    • Não se Aplica.
  • Número: número da modalidade;
  • Contrato: número do contrato.
  • Objeto: cadastrado no processo administrativo;
  • Cronotacógrafo: tipo de contrato cronotacógrafo;
  • PTRES: número do programa de trabalho resumido;
  • Nº PI: código do plano interno.