Mudanças entre as edições de "9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)"
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Edição das 13h17min de 18 de junho de 2021
Índice
Introdução
Esta tela da Tramitação Jurídica.
Barra de Tarefas do SGI
Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Introdução_ao_SGI Introdução ao SGI.
Acesso
Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.
Analise do Processo
Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público
Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).
Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.
Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.
Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'
Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,
Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).
Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.
Juízo de Retratação
Recurso de Ofício
O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”.
Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.
Recurso
Ao clicar no botão "Info Rec. Intempestivo" o sistema deverá exibir as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
Pedido de Reconsideração
Dctos Digitalizados
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