9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)

Introdução

Esta tela da Tramitação Jurídica.

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Acesso

Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.

Imagem 1

Tramitação Jurídica

A tela está distribuída em seis abas: ANÁLISE PROCESSO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, RECURSO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e DCTOS DIGITALIZADOS.

Analise do Processo

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Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público

Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).

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Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.

Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.

Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'

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Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,

Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).

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Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.

Juízo de Retratação

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Recurso de Ofício

O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”.

Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de
ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade
cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.

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Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.

Botões:

• Recurso de Ofício: Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
• Notificação/GRU: Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
• Certidão de Encaminhamento: Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
• Decisão da Comissão: Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ Dctos Digitalizados ].
• Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.

Recurso

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Botões:

• Inf. Homologações: Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
• Cancelar Enc. Rec Digital: Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente.

Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico.
Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.

• Visualizar: Abre o PDF com a notificação.
• GRU: Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
• Nova Pesquisa: Pesquisar um novo processo.
• Seleciona Impressão: Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
• Parecer Inmetro: Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
• Recurso Intempestivo: .
• Info Rec. Intempestivo: Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
• Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.

Pedido de Reconsideração

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Dctos Digitalizados

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