Mudanças entre as edições de "9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)"
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+ | A tela está distribuída em seis abas: '''ANÁLISE PROCESSO''', '''JUÍZO DE RETRATAÇÃO''', '''RECURSO DE OFÍCIO''', '''RECURSO''', '''PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO''' e '''DCTOS DIGITALIZADOS'''.<br> | ||
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+ | * Situação: situação do Processo; | ||
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+ | * Dívida Ativa: data de inscrição em Dívida Ativa; | ||
+ | * Abertura: data de abertura do processo; | ||
+ | * Arquivamento: data de arquivamento do processo; | ||
+ | * Defesa: data de defesa jurídico; | ||
+ | * Reincidências: reincidências do infrator; | ||
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+ | * GRU: número do boleto de cobrança; | ||
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+ | === Quadro Auto de Infração === | ||
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+ | * Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis; | ||
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+ | Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8). | ||
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Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'. | Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'. | ||
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Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo '''‘AR Assinado Decisão’''', | Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo '''‘AR Assinado Decisão’''', | ||
Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10). | Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10). | ||
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'''Observação:''' Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.<br> | '''Observação:''' Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.<br> | ||
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+ | * Processo: Número do NUP/Processo | ||
+ | ** Nome do Proprietário <br><br> | ||
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+ | * Impresso Retrat.: impresso retratação - (Sim ou Não); | ||
+ | * Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;<br><br> | ||
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+ | * Código: código do parágrafo | ||
+ | * Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis; | ||
+ | * Texto Livre: parágrafo de texto livre; | ||
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+ | * Visualizar: | ||
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+ | * Penalidade: tipo de penalidade; | ||
+ | * Valor Aplicado R$: valor da penalidade; | ||
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+ | === Quadro Cobrança === | ||
+ | * GRU: número do boleto de cobrança; | ||
+ | * Vcto Cobrança: vencimento da cobrança; | ||
+ | * St Cobrança: situação da cobrança; | ||
+ | * Quitação: data de quitação da cobrança; | ||
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+ | == Recurso de Ofício == | ||
+ | O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”. | ||
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+ | Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de | ||
+ | ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade | ||
+ | cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento. | ||
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+ | Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento. | ||
+ | <br> | ||
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+ | <big>'''Botões:'''</big> | ||
+ | * '''Recurso de Ofício:''' Abre o formulário de decisão de 1ª instância. | ||
+ | * '''Notificação/GRU:''' Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU. | ||
+ | * '''Certidão de Encaminhamento:''' Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado. | ||
+ | * '''Decisão da Comissão:''' Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ [[#IM10|Dctos Digitalizados]] ]. | ||
+ | * '''Histórico Tramitação:''' Abre a tela [[9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)]], onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente. | ||
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+ | == Recurso == | ||
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+ | * Processo: Número do NUP/Processo | ||
+ | ** Nome do Proprietário | ||
+ | ** Data do Recurso: <br><br> | ||
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+ | * Impresso 2º Grau: impresso segundo grau - (Sim ou Não); | ||
+ | * Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico; | ||
+ | * GRU: <br><br> | ||
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+ | === Quadro Homologação === | ||
+ | * '''Inf. Homologações:''' Exibe informações da homologação administrativa do recurso. | ||
+ | * '''Cancelar Enc. Rec Digital:''' Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente. | ||
+ | Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico. | ||
+ | Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente. | ||
+ | <br> | ||
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+ | === Quadro Parágrafos === | ||
+ | * Código: código do parágrafo; | ||
+ | * Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis; | ||
+ | * Texto Livre: parágrafo de texto livre; | ||
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+ | === Quadro Botões === | ||
+ | * '''Visualizar:''' Abre o PDF com a notificação. | ||
+ | * '''GRU:''' Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir. | ||
+ | * '''Nova Pesquisa:''' Pesquisar um novo processo. | ||
+ | * '''Seleciona Impressão:''' Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final. | ||
+ | * '''Parecer Inmetro:''' Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver. | ||
+ | * '''Recurso Intempestivo:''' . | ||
+ | * '''Info Rec. Intempestivo:''' Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam. | ||
+ | * '''Histórico Tramitação:''' Abre a tela [[9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)]], onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente. | ||
+ | <br> | ||
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+ | === Quadro Penalidade Aplicada === | ||
+ | * Penalidade Final: tipo de penalidade; | ||
+ | * Valor Aplicado R$: valor aplicado ao recurso; | ||
+ | * Situação 2º Grau: | ||
+ | * Data Homologação RJ: data de homologação do INMETRO. | ||
+ | * Data Decisão Final: | ||
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+ | === Quadro Cobrança === | ||
+ | * GRU: número do boleto de cobrança; | ||
+ | * Vcto Cobrança: vencimento da cobrança; | ||
+ | * St Cobrança: situação da cobrança; | ||
+ | * Quitação: data de quitação da cobrança; | ||
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+ | == Pedido de Reconsideração == | ||
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+ | * Processo: Número do NUP/Processo | ||
+ | ** Nome do Proprietário <br><br> | ||
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+ | * Análise Ped. Reconsideração: data de elaboração do documento jurídico;<br><br> | ||
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+ | === Quadro Parágrafos === | ||
+ | * Código: código do parágrafo; | ||
+ | * Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis; | ||
+ | * Texto Livre: parágrafo de texto livre; | ||
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+ | === Quadro Botões === | ||
+ | * Visualizar: | ||
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+ | === Quadro Penalidade Aplicada === | ||
+ | * Penalidade Final: tipo de penalidade; | ||
+ | * Valor Aplicado R$: | ||
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+ | === Quadro Cobrança === | ||
+ | * GRU: número do boleto de cobrança; | ||
+ | * Vcto Cobrança: vencimento da cobrança; | ||
+ | * St Cobrança: situação da cobrança; | ||
+ | * Quitação: data de quitação da cobrança; | ||
+ | <br> | ||
+ | |||
+ | == Dctos Digitalizados == | ||
+ | <div id="IM10"> | ||
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+ | [[File:Digitalizadostemp.PNG|frame|center|500px|Imagem 11]] | ||
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+ | </div> | ||
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+ | * Processo: Número do NUP/Processo | ||
+ | ** Nome do Proprietário | ||
+ | ** Código do Proprietário<br> | ||
+ | <br> | ||
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+ | === Quadro Anexos === | ||
+ | Pode ser anexado documentos importantes para o processo. | ||
+ | <br> | ||
+ | * Tipo: tipo de documento; | ||
+ | * Caminho: nome do arquivo; | ||
+ | * Digitalizado: data da digitalização; | ||
+ | * Usuário: usuário que inseriu o documento; | ||
+ | * Data inserção: data em que o documento foi inserido; | ||
+ | * Botão Visualizar: abre o documento para visualização; | ||
+ | * Caixa Ñ Imprimir: | ||
+ | <br> | ||
+ | |||
+ | === Quadro Anexos Internos === | ||
+ | Possibilidade de visualizar os Anexos gerados automaticamente no Processo. Ex. Notificação de Saneamento. | ||
+ | <br> | ||
+ | * Data: data em que o documento foi gerado; | ||
+ | * Usuário: usuário que gerou o documento; | ||
+ | * Documento: descrição do documento; | ||
+ | * Versão: número da versão do documento; | ||
+ | * Arquivo: nome do arquivo; | ||
+ | * Botão Visualizar: abre o documento para visualização; | ||
+ | <br> | ||
+ | |||
+ | === Quadro Botões === | ||
+ | * Visualizar Autos: | ||
+ | * Parecer Decisão: | ||
+ | * Antecedentes: | ||
+ | * Doc. Origem: | ||
+ | * Embalagem: | ||
+ | * Defesa: | ||
+ | * A.R. Autuação: | ||
+ | * Recurso: | ||
+ | * A.R. Decisão: | ||
+ | * A.R. Dec. Final: | ||
+ | * Outros: | ||
+ | * Visualizar Todos: | ||
+ | * Nova Pesquisa: | ||
+ | * Compl. Defesa: | ||
+ | * Compl. Recurso: | ||
+ | * Movimentação Processo: | ||
<br> | <br> | ||
<br> | <br> | ||
+ | |||
+ | =Regras de negócio= | ||
+ | <div id="I1"></div> | ||
+ | *Campo com o preenchimento obrigatório; | ||
+ | <div id="I2"></div> | ||
+ | *Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela); | ||
+ | <div id="I3"></div> | ||
+ | |||
+ | *Dica | ||
+ | Para a alteração e liberação da data no campo pedido de reconsideração, é necessário inserir a data e após salvar inserir o parágrafo número 999 que irá liberar o texto livre. | ||
+ | |||
+ | = Relacionamentos = | ||
+ | <br> | ||
+ | *[[9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)]] | ||
+ | *[http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/9.1.3.8_-_Par%C3%A1grafos_(JR5130) 9.1.3.8 - Parágrafos (JR5130)] | ||
+ | |||
'''Voltar para [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Categoria:9_-_Jurídico 9 - Jurídico]''' | '''Voltar para [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Categoria:9_-_Jurídico 9 - Jurídico]''' | ||
+ | <br> | ||
+ | |||
[[ Category : 9.1 - Administrativo ]] | [[ Category : 9.1 - Administrativo ]] |
Edição das 18h55min de 11 de outubro de 2023
Índice
Barra de Tarefas do SGI
Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .
Introdução
Nesta tela é possível acompanhar todos os procedimentos que se aplicam ao andamento de um processo..
Pré-Requisitos
Acesso
Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.
Tramitação Jurídica
A tela está distribuída em seis abas: ANÁLISE PROCESSO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, RECURSO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e DCTOS DIGITALIZADOS.
ABA Análise Processo
- Processo: Número do NUP/Processo
- Nome do Proprietário
- Código do Proprietário
- Situação: situação do Processo;
- UF Origem: estado de origem do processo;
- Espécie: código da Espécie;
- Dívida Ativa: data de inscrição em Dívida Ativa;
- Abertura: data de abertura do processo;
- Arquivamento: data de arquivamento do processo;
- Defesa: data de defesa jurídico;
- Reincidências: reincidências do infrator;
- botão <Reincidências>: abre o relatório de reincidências;
- Juntado: se o processo esta juntado - (Sim ou Não);
- Dívida Ativa: se o processo esta em dívida ativa - (Sim ou Não);
- Sub-Júdice: (Sim ou Não);
- Observação:
- GRU: número do boleto de cobrança;
- Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
- St Cobrança: situação da cobrança;
- Quitação: data de quitação da cobrança;
- Impresso 1º Grau:
- Dt Parecer: data de elaboração do documento jurídico;
Quadro Auto de Infração
- Auto Infração: código do auto de infração;
- Data: data do auto de infração;
- Qtde. de AI's: número de autos de infrações;
- Notifi. Autuação:
- Prod. Apreend.: quantidade de produtos apreendidos;
Quadro Homologação
- Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;
Quadro Parágrafos
- Código: código do parágrafo;
- Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
- Texto Livre: parágrafo de texto livre;
Quadro Lote
- Data Lote:
- Oposição Fisc.:
- Gera Etiqueta:
- Avisa Obs. Esp.:
- Taxa Mínima TA:
Quadro Penalidade Aplicada
- Tipo: tipo de penalidade;
- Valor: valor da penalidade;
- Justific.: justificativa;
Quadro Botões
- Visualizar:
- GRU:
- Seleciona Impressão:
- Quadro Demonstrativo:
- Processo Jurídico:
- Infrações Histórico:
Quadro Protocolo
- Botão Hist.:
- Prot. Jurídico:
- Tipo Protocolo:
- Data:
- Observação:
Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público
Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).
Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.
Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.
Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'
Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,
Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).
Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.
ABA Juízo de Retratação
- Processo: Número do NUP/Processo
- Nome do Proprietário
- Nome do Proprietário
- Impresso Retrat.: impresso retratação - (Sim ou Não);
- Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;
Quadro Homologação
- Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;
Quadro Parágrafos
- Código: código do parágrafo
- Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
- Texto Livre: parágrafo de texto livre;
Quadro Botões
- Visualizar:
- GRU:
- Nova Pesquisa:
- Quadro Demonstrativo:
Quadro Penalidade Aplicada
- Penalidade: tipo de penalidade;
- Valor Aplicado R$: valor da penalidade;
- Justificativa:
Quadro Cobrança
- GRU: número do boleto de cobrança;
- Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
- St Cobrança: situação da cobrança;
- Quitação: data de quitação da cobrança;
Recurso de Ofício
O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”.
Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.
Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.
Botões:
- Recurso de Ofício: Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
- Notificação/GRU: Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
- Certidão de Encaminhamento: Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
- Decisão da Comissão: Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ Dctos Digitalizados ].
- Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.
Recurso
- Processo: Número do NUP/Processo
- Nome do Proprietário
- Data do Recurso:
- Impresso 2º Grau: impresso segundo grau - (Sim ou Não);
- Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;
- GRU:
Quadro Homologação
- Inf. Homologações: Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
- Cancelar Enc. Rec Digital: Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente.
Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico. Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.
Quadro Parágrafos
- Código: código do parágrafo;
- Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
- Texto Livre: parágrafo de texto livre;
Quadro Botões
- Visualizar: Abre o PDF com a notificação.
- GRU: Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
- Nova Pesquisa: Pesquisar um novo processo.
- Seleciona Impressão: Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
- Parecer Inmetro: Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
- Recurso Intempestivo: .
- Info Rec. Intempestivo: Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
- Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.
Quadro Penalidade Aplicada
- Penalidade Final: tipo de penalidade;
- Valor Aplicado R$: valor aplicado ao recurso;
- Situação 2º Grau:
- Data Homologação RJ: data de homologação do INMETRO.
- Data Decisão Final:
Quadro Cobrança
- GRU: número do boleto de cobrança;
- Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
- St Cobrança: situação da cobrança;
- Quitação: data de quitação da cobrança;
Pedido de Reconsideração
- Processo: Número do NUP/Processo
- Nome do Proprietário
- Nome do Proprietário
- Análise Ped. Reconsideração: data de elaboração do documento jurídico;
Quadro Parágrafos
- Código: código do parágrafo;
- Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
- Texto Livre: parágrafo de texto livre;
Quadro Botões
- Visualizar:
- GRU:
- Nova Pesquisa:
Quadro Penalidade Aplicada
- Penalidade Final: tipo de penalidade;
- Valor Aplicado R$:
Quadro Cobrança
- GRU: número do boleto de cobrança;
- Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
- St Cobrança: situação da cobrança;
- Quitação: data de quitação da cobrança;
Dctos Digitalizados
- Processo: Número do NUP/Processo
- Nome do Proprietário
- Código do Proprietário
Quadro Anexos
Pode ser anexado documentos importantes para o processo.
- Tipo: tipo de documento;
- Caminho: nome do arquivo;
- Digitalizado: data da digitalização;
- Usuário: usuário que inseriu o documento;
- Data inserção: data em que o documento foi inserido;
- Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
- Caixa Ñ Imprimir:
Quadro Anexos Internos
Possibilidade de visualizar os Anexos gerados automaticamente no Processo. Ex. Notificação de Saneamento.
- Data: data em que o documento foi gerado;
- Usuário: usuário que gerou o documento;
- Documento: descrição do documento;
- Versão: número da versão do documento;
- Arquivo: nome do arquivo;
- Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
Quadro Botões
- Visualizar Autos:
- Parecer Decisão:
- Antecedentes:
- Doc. Origem:
- Embalagem:
- Defesa:
- A.R. Autuação:
- Recurso:
- A.R. Decisão:
- A.R. Dec. Final:
- Outros:
- Visualizar Todos:
- Nova Pesquisa:
- Compl. Defesa:
- Compl. Recurso:
- Movimentação Processo:
Regras de negócio
- Campo com o preenchimento obrigatório;
- Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);
*Dica Para a alteração e liberação da data no campo pedido de reconsideração, é necessário inserir a data e após salvar inserir o parágrafo número 999 que irá liberar o texto livre.
Relacionamentos
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