Mudanças entre as edições de "9.2.1.17 - Pareceres de Impugnação (JR2290)"

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A fim de que o próprio órgão/autoridade responsável pela constituição do crédito e gestão da respectiva cobrança, possua um mecanismo no SGI que lhe permita invalidar uma notificação de cobranca e a respectiva GRU anterior se identificar que não foi regular e/ou tempestiva o recebimento da notificação e/ou da GRU anterior, podendo, neste caso, após verificada a irregularidade, invalidar a notificação e a GRU anterior no SGI para o fim de gerar nova notificação e GRU relativa ao mesmo fato gerador com novo prazo de vencimento (e valor original, obviamente), '''o que não se deve confundir com algo como uma concessão de "desconto" de multa e juros.'''
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O botão '''<Lançamento Tributário>''' é utilizado para gerar um novo documento de lançamento. Ao clicar no botão, será gerada uma recobrança, irá mostrar a notificação do lançamento tributário e fará também a geração do AR para notificar o proprietário.
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Na eminencia de já existir uma data de lançamento, ao clicar no botão, será visualizada a notificação do lançamento. Após clicar neste botão deverá ser impresso a notificação e o AR para ser enviado via correio para o proprietário para que ele tenha ciência desta cobrança.<br>
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Para imprimir o AR e notificar o proprietário deve ser acessada a tela [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/7.1.14_-_Imprimir_AR_(PR5340) 7.1.14 Imprimir AR (PR5340)]. Ao utilizar a opção '''[ARL] Notificação de Lançamento''' e selecionar o AR da mesma forma que os outros AR’s, mostra o AR para a notificação deste lançamento tributário:
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*'''Decisão''': modalidade a ser definida (Procedente, Não Procedente, Parcialmente Procedente);
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*'''Parágrafo Livre''': Campo para aplicar texto livre do parecer;
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*'''Visualizar Parecer''': Gera visualização do parecer jurídico como um todo;
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*'''Enviar Homologação''': Envia o Parecer para homologação em instância superior.
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*'''Visualizar Despacho''': Gera visualização despacho;
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*'''Imprimir Etiqueta''': Imprimi etiqueta;
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*'''Enviar Homologação''': Encaminha processo a 2º instância;
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*'''Data do Parecer Final:''' Data de inserção do Parecer.
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*'''Decisão Final''': Modalidade a ser escolhida (Provido, Não Provido e Parcialmente Provido).
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*'''Anexar Parecer Final''': Ao clicar no ícone "pasta" é possível anexar o Parecer, ao clicar no ícone "lupa" é possível visualizar o parecer. 
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Esta aba foi criada para listar os informativos cadastrados e vinculados à tela atual, proporcionando uma visão rápida e organizada das informações
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*Apresenta os informativos em ordem decrescente, facilitando a visualização dos mais recentes.
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Observação: A informação só será exibida para os usuários que possuírem permissão de acesso à tela correspondente. Certifique-se de que você possui as permissões adequadas para visualizar os informativos.
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* '''<big><big>³</big></big>''' Campo com a função de preenchimento automático.
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'''Voltar para [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Categoria:9_-_Jurídico  9 - Jurídico]'''
 
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[[ Category : 9.2 - Cobrança ]]

Edição das 16h43min de 2 de abril de 2024

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Introdução

Esta tela refere-se ao procedimento de análise das impugnações dos lançamentos e Decisões Tributárias.

Pré-Requisitos


Acesso


Imagem 1



Pareceres de Impugnação

Aba GRU

JR2290 1.png

Em Vermelho: Informações referentes ao proprietário.
Em Amarelo: Informações referentes a cobrança já existente. Esta tela só irá mostrar as cobranças do tipo “Metrologia”.
Em Verde: Última data válida de Lançamento e Botão de Lançamento Tributário. Este botão é utilizado para gerar um novo documento de lançamento. Ao clicar no botão, será gerada uma recobrança com vencimento de 30 dias a partir da geração, irá mostrar a notificação do lançamento tributário e fará também a geração do AR para notificar o proprietário. As recobranças geradas durante o período pandemia deverão ter seu vencimento de 120 dias, conforme Portaria 101/2020.
O botão Nova Notificação, serve para gerar uma nova notificação de lançamento sem multa e juros mesmo que o autuado já possua ciência da notificação.

A fim de que o próprio órgão/autoridade responsável pela constituição do crédito e gestão da respectiva cobrança, possua um mecanismo no SGI que lhe permita invalidar uma notificação de cobranca e a respectiva GRU anterior se identificar que não foi regular e/ou tempestiva o recebimento da notificação e/ou da GRU anterior, podendo, neste caso, após verificada a irregularidade, invalidar a notificação e a GRU anterior no SGI para o fim de gerar nova notificação e GRU relativa ao mesmo fato gerador com novo prazo de vencimento (e valor original, obviamente), o que não se deve confundir com algo como uma concessão de "desconto" de multa e juros.

Em Laranja: O histórico mostra todas as etapas do lançamento, seus documentos digitalizados, notificações e etc. Ao clicar nos itens, será aberto o documento digitalizado correspondente, ou dependendo da informação, uma notificação, um parecer, etc.
Em Preto: Mostra as informações das verificações vinculadas a cobrança.

  • Botão <Lançamento Tributário>: Este botão é responsável pela geração do lançamento, da criação de sua notificação assim como o AR que será enviado para o Proprietário.


*A pesquisa nessa tela é restrita e deve sempre utilizar algum parâmetro, ou seja, não é possível fazer a consulta sem informar o proprietário ou mesmo o número da cobrança (GRU). Além disso ela irá mostrar apenas as cobranças do tipo Metrologia.


O botão <Lançamento Tributário> é utilizado para gerar um novo documento de lançamento. Ao clicar no botão, será gerada uma recobrança, irá mostrar a notificação do lançamento tributário e fará também a geração do AR para notificar o proprietário.
Na eminencia de já existir uma data de lançamento, ao clicar no botão, será visualizada a notificação do lançamento. Após clicar neste botão deverá ser impresso a notificação e o AR para ser enviado via correio para o proprietário para que ele tenha ciência desta cobrança.
Para imprimir o AR e notificar o proprietário deve ser acessada a tela 7.1.14 Imprimir AR (PR5340). Ao utilizar a opção [ARL] Notificação de Lançamento e selecionar o AR da mesma forma que os outros AR’s, mostra o AR para a notificação deste lançamento tributário:

Aba Doc.Dig/Fases do Proc.

Imagem 1


  • Data: data da inserção;
  • Tipo: modalidade do arquivo a ser inserido;
  • Arquivo: ao clicar na imagem da pasta é possível anexar documento, na imagem da lupa é possível visualizar o arquivo;
  • Documentos Digitalizados no Coletor: São informações coletadas em capo pelos coletores, clique na lupa pra visualizar.

Aba Parecer e Decisão

Imagem 1

Primeira Instância

  • Data do Parecer: data da execução do parecer;
  • Decisão: modalidade a ser definida (Procedente, Não Procedente, Parcialmente Procedente);
  • Parágrafo Livre: Campo para aplicar texto livre do parecer;
  • Visualizar Parecer: Gera visualização do parecer jurídico como um todo;
  • Enviar Homologação: Envia o Parecer para homologação em instância superior.

Segunda Instância

  • Visualizar Despacho: Gera visualização despacho;
  • Imprimir Etiqueta: Imprimi etiqueta;
  • Enviar Homologação: Encaminha processo a 2º instância;

Parecer Final Da Procuradoria Federal

  • Data do Parecer Final: Data de inserção do Parecer.
  • Decisão Final: Modalidade a ser escolhida (Provido, Não Provido e Parcialmente Provido).
  • Anexar Parecer Final: Ao clicar no ícone "pasta" é possível anexar o Parecer, ao clicar no ícone "lupa" é possível visualizar o parecer.


Aba Informativo

Esta aba foi criada para listar os informativos cadastrados e vinculados à tela atual, proporcionando uma visão rápida e organizada das informações

  • Apresenta os informativos em ordem decrescente, facilitando a visualização dos mais recentes.
Observação: A informação só será exibida para os usuários que possuírem permissão de acesso à tela correspondente. Certifique-se de que você possui as permissões adequadas para visualizar os informativos.


Imagem 1

Regras de negócio

  • ¹ Campo com o preenchimento obrigatório;
  • ² Campo com a função de duplo clique (chama outra tela);
  • ³ Campo com a função de preenchimento automático.


Relacionamento


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