Mudanças entre as edições de "9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)"

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= Barra de Tarefas do SGI =
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Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Introdução_ao_SGI  Introdução ao SGI ].
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=Introdução=
 
=Introdução=
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Esta tela da Tramitação Jurídica.
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Nesta tela é possível acompanhar todos os procedimentos que se aplicam ao andamento de um processo..
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= Pré-Requisitos =
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= Acesso =
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Acesse a tela de '''9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)''', utilizando o caminho indicado na [[#IM1|Imagem 1]].
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[[File:tela2.PNG|frame|center|500px|Imagem 1]]
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= Tramitação Jurídica =
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A tela está distribuída em seis abas: '''ANÁLISE PROCESSO''', '''JUÍZO DE RETRATAÇÃO''', '''RECURSO DE OFÍCIO''', '''RECURSO''', '''PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO''' e '''DCTOS DIGITALIZADOS'''.<br>
 
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= Barra de Tarefas do SGI =  
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== ABA Análise Processo ==
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Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Introdução_ao_SGI  Introdução ao SGI.
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<div id="IM2">
 
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[[File:tela.PNG|frame|center|500px|Imagem 2]]
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= Acesso =
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* Processo: Número do NUP/Processo
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** Nome do Proprietário
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** Código do Proprietário<br><br>
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* Situação: situação do Processo;
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* UF Origem: estado de origem do processo;
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* Espécie: código da Espécie;<br><br>
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* Dívida Ativa: data de inscrição em Dívida Ativa;
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* Abertura: data de abertura do processo;
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* Arquivamento: data de arquivamento do processo;
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* Defesa: data de defesa jurídico;
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* Reincidências: reincidências do infrator;
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* botão <Reincidências>: abre o relatório de reincidências;
  
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Acesse a tela de '''9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)''', utilizando o caminho indicado na [[#IM1|Imagem 1]].
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[[File:jr2050_07.png|frame|center|500px|Imagem 3 - Relatório de Reincidências]]</div>
 
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[[File:tela2.PNG|frame|center|500px|400px|Imagem 1]]</div>
 
  
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* Juntado: se o processo esta juntado - (Sim ou Não);
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* Dívida Ativa: se o processo esta em dívida ativa - (Sim ou Não);
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* Sub-Júdice: (Sim ou Não);<br><br>
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* Observação: <br><br>
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* GRU: número do boleto de cobrança;
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* Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
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* St Cobrança: situação da cobrança;
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* Quitação: data de quitação da cobrança;<br><br>
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* Impresso 1º Grau:
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* Dt Parecer: data de elaboração do documento jurídico;<br><br>
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=== Quadro Auto de Infração ===
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* Auto Infração: código do auto de infração;
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* Data: data do auto de infração;
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* Qtde. de AI's: número de autos de infrações;
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* Notifi. Autuação:
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* Prod. Apreend.: quantidade de produtos apreendidos;
 
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=== Analise do Processo ===
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=== Quadro Homologação ===
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* Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;
 
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[[File:tela.PNG|frame|center|500px|Imagem 1]]
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=== Quadro Parágrafos ===
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* Código: código do parágrafo;
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* Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
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* Texto Livre: parágrafo de texto livre;
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=== Quadro Lote ===
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* Data Lote:
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* Oposição Fisc.:
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* Gera Etiqueta:
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* Avisa Obs. Esp.:
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* Taxa Mínima TA:
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==== Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público ====
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=== Quadro Penalidade Aplicada ===
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Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
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* Tipo: tipo de penalidade;
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* Valor: valor da penalidade;
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* Justific.: justificativa;
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<br>
  
−
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).
+
=== Quadro Botões ===
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* Visualizar:
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* GRU:
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* Seleciona Impressão:
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* Quadro Demonstrativo:
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* Processo Jurídico:
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* Infrações Histórico:
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=== Quadro Protocolo ===
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* Botão Hist.:
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* Prot. Jurídico:
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* Tipo Protocolo:
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* Data:
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* Observação:
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[[File:tela1.PNG|frame|center|400px|Imagem 2]]
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=== Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público ===
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Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
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<br>
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Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).
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<br>
  
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<div id="IM3">
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[[File:tela1temp.PNG|frame|center|500px|Imagem 4]]
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Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.  
 
Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.  
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Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'
 
Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'
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[[Arquivo:Preço Público Protocolos.png|centro|758x758px|Imagem 3]]
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<div id="IM4">
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[[File:Preço Público Protocolostemp.png|frame|center|500px|Imagem 5]]
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</div>
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Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo '''‘AR Assinado Decisão’''',  
 
Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo '''‘AR Assinado Decisão’''',  
  
 
Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).
 
Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).
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[[Arquivo:Preço Público Protocolos AR Dec.png|centro|748x748px|Imagem 4]]
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<div id="IM5">
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[[File:Preço Público Protocolos AR Dec.png|frame|center|500px|Imagem 6]]
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'''Observação:''' Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.<br>
 
'''Observação:''' Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.<br>
 
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== ABA Juízo de Retratação ==
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<div id="IM6">
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[[File:juizo de retrataçãotemp.PNG|frame|center|500px|Imagem 7]]
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<br>
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</div>
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* Processo: Número do NUP/Processo
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** Nome do Proprietário <br><br>
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* Impresso Retrat.: impresso retratação - (Sim ou Não);
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* Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;<br><br>
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=== Quadro Homologação ===
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* Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;
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<br>
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=== Quadro Parágrafos ===
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* Código: código do parágrafo
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* Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
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* Texto Livre: parágrafo de texto livre;
 +
<br>
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=== Quadro Botões ===
 +
* Visualizar:
 +
* GRU:
 +
* Nova Pesquisa:
 +
* Quadro Demonstrativo:
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<br>
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=== Quadro Penalidade Aplicada ===
 +
* Penalidade: tipo de penalidade;
 +
* Valor Aplicado R$: valor da penalidade;
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* Justificativa:
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<br>
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=== Quadro Cobrança ===
 +
* GRU: número do boleto de cobrança;
 +
* Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
 +
* St Cobrança: situação da cobrança;
 +
* Quitação: data de quitação da cobrança;
 +
<br>
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== Recurso de Ofício ==
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O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”.
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 +
Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de
 +
ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade
 +
cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.
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<div id="IM7">
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<br>
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[[File:recursos de oficiotemp.PNG|frame|center|500px|Imagem 8]]
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<br>
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</div>
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 +
Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.
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<br>
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<br>
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<big>'''Botões:'''</big>
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* '''Recurso de Ofício:''' Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
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* '''Notificação/GRU:''' Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
 +
* '''Certidão de Encaminhamento:''' Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
 +
* '''Decisão da Comissão:''' Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ [[#IM10|Dctos Digitalizados]] ].
 +
* '''Histórico Tramitação:''' Abre a tela [[9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)]], onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.
 +
 +
<br>
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 +
== Recurso ==
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<div id="IM8">
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<br>
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[[File:Recursostemp.PNG|frame|center|500px|Imagem 9]]
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<br>
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</div>
 +
 +
* Processo: Número do NUP/Processo
 +
** Nome do Proprietário
 +
** Data do Recurso: <br><br>
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 +
* Impresso 2º Grau: impresso segundo grau - (Sim ou Não);
 +
* Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;
 +
* GRU: <br><br>
 +
 +
=== Quadro Homologação ===
 +
* '''Inf. Homologações:''' Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
 +
* '''Cancelar Enc. Rec Digital:''' Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente.
 +
Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico.
 +
Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.
 +
<br>
 +
 +
=== Quadro Parágrafos ===
 +
* Código: código do parágrafo;
 +
* Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
 +
* Texto Livre: parágrafo de texto livre;
 +
<br>
 +
 +
=== Quadro Botões ===
 +
* '''Visualizar:''' Abre o PDF com a notificação.
 +
* '''GRU:''' Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
 +
* '''Nova Pesquisa:''' Pesquisar um novo processo.
 +
* '''Seleciona Impressão:''' Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
 +
* '''Parecer Inmetro:''' Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
 +
* '''Recurso Intempestivo:''' .
 +
* '''Info Rec. Intempestivo:''' Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
 +
* '''Histórico Tramitação:''' Abre a tela [[9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)]], onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.
 +
<br>
 +
 +
=== Quadro Penalidade Aplicada ===
 +
* Penalidade Final: tipo de penalidade;
 +
* Valor Aplicado R$: valor aplicado ao recurso;
 +
* Situação 2º Grau:
 +
* Data Homologação RJ: data de homologação do INMETRO.
 +
* Data Decisão Final:
 +
<br>
 +
 +
=== Quadro Cobrança ===
 +
* GRU: número do boleto de cobrança;
 +
* Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
 +
* St Cobrança: situação da cobrança;
 +
* Quitação: data de quitação da cobrança;
 +
<br>
 +
 +
== Pedido de Reconsideração ==
 +
<div id="IM9">
 +
<br>
 +
[[File:Pedido de Reconsideraçãotemp.PNG|frame|center|500px|Imagem 10]]
 +
</div>
 +
<br>
 +
 +
* Processo: Número do NUP/Processo
 +
** Nome do Proprietário <br><br>
 +
 +
* Análise Ped. Reconsideração: data de elaboração do documento jurídico;<br><br>
 +
 +
=== Quadro Parágrafos ===
 +
* Código: código do parágrafo;
 +
* Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
 +
* Texto Livre: parágrafo de texto livre;
 +
<br>
 +
 +
=== Quadro Botões ===
 +
* Visualizar:
 +
* GRU:
 +
* Nova Pesquisa:
 
<br>
 
<br>
  
−
=== Juízo de Retratação ===
+
=== Quadro Penalidade Aplicada ===
−
<div id="I1"></div>
+
* Penalidade Final: tipo de penalidade;
 +
* Valor Aplicado R$:
 
<br>
 
<br>
  
−
[[File:juizo de retratação.PNG|centro|748x748px|Imagem 4]]
+
=== Quadro Cobrança ===
 +
* GRU: número do boleto de cobrança;
 +
* Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
 +
* St Cobrança: situação da cobrança;
 +
* Quitação: data de quitação da cobrança;
 +
<br>
  
 +
== Dctos Digitalizados ==
 +
<div id="IM10">
 +
<br>
 +
[[Arquivo:JR2050 Docs.jpg|commoldura|centro|500px|Docs Digitalizados]]
 +
<br>
 +
</div>
 +
* Processo: Número do NUP/Processo
 +
** Nome do Proprietário
 +
** Código do Proprietário<br>
 +
<br>
  
−
=== Recurso de Ofício ===
+
=== Quadro Anexos ===
−
<div id="I1"></div>
+
Pode ser anexado documentos importantes para o processo.
 +
<br>
 +
* Tipo: tipo de documento;
 +
* Caminho: nome do arquivo;
 +
* Digitalizado: data da digitalização;
 +
* Usuário: usuário que inseriu o documento;
 +
* Data inserção: data em que o documento foi inserido;
 +
* Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
 +
* Caixa Ñ Imprimir:
 
<br>
 
<br>
−
[[File:recursos de oficio.PNG|centro|748x748px|Imagem 4]]
 
  
−
=== Recurso ===
+
=== Quadro Anexos Internos ===
−
<div id="I1"></div>
+
Possibilidade de visualizar os Anexos gerados automaticamente no Processo. Ex. Notificação de Saneamento.
 +
<br>
 +
* Data: data em que o documento foi gerado;
 +
* Usuário: usuário que gerou o documento;
 +
* Documento: descrição do documento;
 +
* Versão: número da versão do documento;
 +
* Arquivo: nome do arquivo;
 +
* Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
 
<br>
 
<br>
−
  [[File:Recursos.PNG|centro|748x748px|Imagem 4]]
 
−
Ao clicar no botão "Info Rec. Intempestivo" o sistema deverá exibir as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
 
  
−
=== Pedido de Reconsideração ===
+
=== Quadro Botões ===
−
<div id="I1"></div>
+
* Visualizar Autos:
 +
* Parecer Decisão:
 +
* Antecedentes:
 +
* Doc. Origem:
 +
* Embalagem:
 +
* Defesa:
 +
* A.R. Autuação:
 +
* Recurso:
 +
* A.R. Decisão:
 +
* A.R. Dec. Final:
 +
* Outros:
 +
* Visualizar Todos:
 +
* Nova Pesquisa:
 +
* Compl. Defesa:
 +
* Compl. Recurso:
 +
* Movimentação Processo:
 +
 
 +
*'''Botão Desentranhar''': Desentranhar significa eliminar documentos digitalizados anexados. Obs: Os documentos não serão apagados, mas constarão como inativados, guardando a data e o usuário que realizou a operação e a justificativa.
 +
*'''Botão Imprimir Termo''': Serve para imprimir o Termo de Desentranhamento.
 +
 
 +
Requisitos para Desentranhar Documentos:
 +
1-Esta opção somente estará disponível para usuários com um dos seguintes autorizadores, no módulo ADM_JURIDICO:
 +
76 – Administrativo Doc. Digitalizados, 81 – Procurador Federal ou 82 – Servidor da procuradoria, no sistema;<br>
 +
2-Somente poderá realizar a operação em documentos já inseridos à pelo menos 1 dia no sistema;<br>
 +
3-Dentro de um prazo de 24 horas, ainda será possível cancelar esta operação, ao selecionar os documentos e clicar novamente Desentranhar;<br>
 +
 
 +
<br>
 
<br>
 
<br>
−
  [[File:Pedido de Reconsideração.PNG|centro|748x748px|Imagem 4]]
 
  
−
=== Dctos Digitalizados ===
+
=Regras de negócio=
 
<div id="I1"></div>
 
<div id="I1"></div>
 +
*Campo com o preenchimento obrigatório;
 +
<div id="I2"></div>
 +
*Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);
 +
<div id="I3"></div>
 +
 +
*Dica
 +
  Para a alteração e liberação da data no campo pedido de reconsideração, é necessário inserir a data e após salvar inserir o parágrafo número 999 que irá liberar o texto livre.
 +
 +
= Relacionamentos =
 
<br>
 
<br>
−
[[File:Digitalizados.PNG|centro|748x748px|Imagem 4]]
+
*[[9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)]]
 +
*[http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/9.1.3.8_-_Par%C3%A1grafos_(JR5130) 9.1.3.8 - Parágrafos (JR5130)]
  
 
'''Voltar para [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Categoria:9_-_Jurídico 9 - Jurídico]'''
 
'''Voltar para [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Categoria:9_-_Jurídico 9 - Jurídico]'''
−
 
+
<br>
  
 
[[ Category : 9.1 - Administrativo ]]
 
[[ Category : 9.1 - Administrativo ]]

Edição atual tal como às 20h22min de 2 de maio de 2024

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Introdução

Nesta tela é possível acompanhar todos os procedimentos que se aplicam ao andamento de um processo..

Pré-Requisitos


Acesso

Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.


Imagem 1


Tramitação Jurídica

A tela está distribuída em seis abas: ANÁLISE PROCESSO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, RECURSO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e DCTOS DIGITALIZADOS.

ABA Análise Processo


Imagem 2


  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário
    • Código do Proprietário

  • Situação: situação do Processo;
  • UF Origem: estado de origem do processo;
  • Espécie: código da Espécie;

  • Dívida Ativa: data de inscrição em Dívida Ativa;
  • Abertura: data de abertura do processo;
  • Arquivamento: data de arquivamento do processo;
  • Defesa: data de defesa jurídico;
  • Reincidências: reincidências do infrator;
  • botão <Reincidências>: abre o relatório de reincidências;


Imagem 3 - Relatório de Reincidências


  • Juntado: se o processo esta juntado - (Sim ou Não);
  • Dívida Ativa: se o processo esta em dívida ativa - (Sim ou Não);
  • Sub-Júdice: (Sim ou Não);

  • Observação:

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;

  • Impresso 1º Grau:
  • Dt Parecer: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Auto de Infração

  • Auto Infração: código do auto de infração;
  • Data: data do auto de infração;
  • Qtde. de AI's: número de autos de infrações;
  • Notifi. Autuação:
  • Prod. Apreend.: quantidade de produtos apreendidos;


Quadro Homologação

  • Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;


Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo;
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Lote

  • Data Lote:
  • Oposição Fisc.:
  • Gera Etiqueta:
  • Avisa Obs. Esp.:
  • Taxa Mínima TA:


Quadro Penalidade Aplicada

  • Tipo: tipo de penalidade;
  • Valor: valor da penalidade;
  • Justific.: justificativa;


Quadro Botões

  • Visualizar:
  • GRU:
  • Seleciona Impressão:
  • Quadro Demonstrativo:
  • Processo Jurídico:
  • Infrações Histórico:


Quadro Protocolo

  • Botão Hist.:
  • Prot. Jurídico:
  • Tipo Protocolo:
  • Data:
  • Observação:


Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público

Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).


Imagem 4


Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.

Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.

Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'


Imagem 5


Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,

Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).


Imagem 6


Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.

ABA Juízo de Retratação


Imagem 7


  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário

  • Impresso Retrat.: impresso retratação - (Sim ou Não);
  • Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Homologação

  • Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;


Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Botões

  • Visualizar:
  • GRU:
  • Nova Pesquisa:
  • Quadro Demonstrativo:


Quadro Penalidade Aplicada

  • Penalidade: tipo de penalidade;
  • Valor Aplicado R$: valor da penalidade;
  • Justificativa:


Quadro Cobrança

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;


Recurso de Ofício

O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”. 

Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de
ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade
cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.


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Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.

Botões:

  • Recurso de Ofício: Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
  • Notificação/GRU: Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
  • Certidão de Encaminhamento: Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
  • Decisão da Comissão: Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ Dctos Digitalizados ].
  • Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.


Recurso


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário
    • Data do Recurso:

  • Impresso 2º Grau: impresso segundo grau - (Sim ou Não);
  • Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;
  • GRU:

Quadro Homologação

  • Inf. Homologações: Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
  • Cancelar Enc. Rec Digital: Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente. 
Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico.
Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.


Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo;
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Botões

  • Visualizar: Abre o PDF com a notificação.
  • GRU: Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
  • Nova Pesquisa: Pesquisar um novo processo.
  • Seleciona Impressão: Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
  • Parecer Inmetro: Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
  • Recurso Intempestivo: .
  • Info Rec. Intempestivo: Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
  • Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.


Quadro Penalidade Aplicada

  • Penalidade Final: tipo de penalidade;
  • Valor Aplicado R$: valor aplicado ao recurso;
  • Situação 2º Grau:
  • Data Homologação RJ: data de homologação do INMETRO.
  • Data Decisão Final:


Quadro Cobrança

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;


Pedido de Reconsideração


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  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário

  • Análise Ped. Reconsideração: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Parágrafos

  • Código: código do parágrafo;
  • Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
  • Texto Livre: parágrafo de texto livre;


Quadro Botões

  • Visualizar:
  • GRU:
  • Nova Pesquisa:


Quadro Penalidade Aplicada

  • Penalidade Final: tipo de penalidade;
  • Valor Aplicado R$:


Quadro Cobrança

  • GRU: número do boleto de cobrança;
  • Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
  • St Cobrança: situação da cobrança;
  • Quitação: data de quitação da cobrança;


Dctos Digitalizados


Docs Digitalizados


  • Processo: Número do NUP/Processo
    • Nome do Proprietário
    • Código do Proprietário


Quadro Anexos

Pode ser anexado documentos importantes para o processo.

  • Tipo: tipo de documento;
  • Caminho: nome do arquivo;
  • Digitalizado: data da digitalização;
  • Usuário: usuário que inseriu o documento;
  • Data inserção: data em que o documento foi inserido;
  • Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
  • Caixa Ñ Imprimir:


Quadro Anexos Internos

Possibilidade de visualizar os Anexos gerados automaticamente no Processo. Ex. Notificação de Saneamento.

  • Data: data em que o documento foi gerado;
  • Usuário: usuário que gerou o documento;
  • Documento: descrição do documento;
  • Versão: número da versão do documento;
  • Arquivo: nome do arquivo;
  • Botão Visualizar: abre o documento para visualização;


Quadro Botões

  • Visualizar Autos:
  • Parecer Decisão:
  • Antecedentes:
  • Doc. Origem:
  • Embalagem:
  • Defesa:
  • A.R. Autuação:
  • Recurso:
  • A.R. Decisão:
  • A.R. Dec. Final:
  • Outros:
  • Visualizar Todos:
  • Nova Pesquisa:
  • Compl. Defesa:
  • Compl. Recurso:
  • Movimentação Processo:
  • Botão Desentranhar: Desentranhar significa eliminar documentos digitalizados anexados. Obs: Os documentos não serão apagados, mas constarão como inativados, guardando a data e o usuário que realizou a operação e a justificativa.
  • Botão Imprimir Termo: Serve para imprimir o Termo de Desentranhamento.

Requisitos para Desentranhar Documentos: 1-Esta opção somente estará disponível para usuários com um dos seguintes autorizadores, no módulo ADM_JURIDICO: 76 – Administrativo Doc. Digitalizados, 81 – Procurador Federal ou 82 – Servidor da procuradoria, no sistema;
2-Somente poderá realizar a operação em documentos já inseridos à pelo menos 1 dia no sistema;
3-Dentro de um prazo de 24 horas, ainda será possível cancelar esta operação, ao selecionar os documentos e clicar novamente Desentranhar;



Regras de negócio

  • Campo com o preenchimento obrigatório;
  • Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);
*Dica
 Para a alteração e liberação da data no campo pedido de reconsideração, é necessário inserir a data e após salvar inserir o parágrafo número 999 que irá liberar o texto livre.

Relacionamentos


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