9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Introdução

Nesta tela é possível acompanhar todos os procedimentos que se aplicam ao andamento de um processo..

Acesso

Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.

Imagem 1

Tramitação Jurídica

A tela está distribuída em sete abas: ANÁLISE PROCESSO, PRIMEIRO GRAU, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, RECURSO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e DCTOS DIGITALIZADOS.

ABA Análise Processo

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• Processo: Número do NUP/Processo;

[ ] Primeiro Grau  [ ] Juízo de Retratação  [ ] Recurso de Ofício  [ ] Recurso  [ ] Pedido de Reconsideração
Indica quais pareceres existem cadastrados no processo, podendo ser utilizado para pesquisar (F7/F8).

• Proprietário: Nome e Código do Proprietário;

• Situação: situação do Processo;
• UF Origem: estado de origem do processo;
• Espécie: código da Espécie;

• Dívida Ativa: data de inscrição em Dívida Ativa;
• Abertura: data de abertura do processo;
• Arquivamento: data de arquivamento do processo;
• Defesa: data de defesa jurídico;
• Reincidências: reincidências do infrator;
• Botão <Reincidências>: abre o relatório de reincidências;

Imagem 3 - Relatório de Reincidências

• Juntado: se o processo esta juntado - (Sim ou Não);
• Dívida Ativa: se o processo esta em dívida ativa - (Sim ou Não);
• Sub-Júdice: (Sim ou Não);

• Data Lote:
• Oposição Fiscalização:
• Gera Etiqueta:
• Avisa Observação Especial:
• Taxa Mínima TA:

• Observação:

Quadro Autos de Infração

• Número: código do auto de infração;
• Data: data do auto de infração;
• Quantidade AI's: número de autos de infrações;
• Notifi. Autuação:
• Prod. Apreendidos: quantidade de produtos apreendidos;

Quadro Botões

• Processo Jurídico:
• Infrações Histórico:

Quadro Tramitação

• Botão Histórico:
• Prot. Jurídico:
• Tipo Protocolo:
• Data:
• Observação:

Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público

Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).

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Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.

Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.

Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'

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Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,

Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).

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Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.

ABA Primeiro Grau

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• GRU: número do boleto de cobrança;
• Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
• St Cobrança: situação da cobrança;
• Quitação: data de quitação da cobrança;

• Impresso 1º Grau:
• Dt Parecer: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Homologação

• Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;

Quadro Parágrafos

• Código: código do parágrafo;
• Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
• Texto Livre: parágrafo de texto livre;

Quadro Penalidade Aplicada

• Tipo: tipo de penalidade;
• Valor: valor da penalidade;
• Justific.: justificativa;

Quadro Botões

• Visualizar:
• GRU:
• Seleciona Impressão:
• Quadro Demonstrativo:

ABA Juízo de Retratação

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• Processo: Número do NUP/Processo;
• Nome do Proprietário;

• Impresso Retratação: impresso retratação - (Sim ou Não);
• Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Parágrafos

• Código: código do parágrafo
• Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
• Texto Livre: parágrafo de texto livre;

Quadro Homologação

• Botão Inf. Homologações: informações sobre as homologações;

Quadro Botões

• Visualizar:
• GRU:
• Nova Pesquisa:
• Quadro Demonstrativo:

Quadro Penalidade Aplicada

• Penalidade: tipo de penalidade;
• Valor Aplicado R$: valor da penalidade;
• Justificativa:

Quadro Cobrança

• GRU: número do boleto de cobrança;
• Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
• St Cobrança: situação da cobrança;
• Quitação: data de quitação da cobrança;

Recurso de Ofício

O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”.

Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de
ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade
cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.

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Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.

• Processo: Número do NUP/Processo;
• Nome do Proprietário;

• Impresso Rec. Ofício: impresso - (Sim ou Não);
• Encaminhamento Ofício: data do encaminhamento para comissão permanente;

Botões:

• Recurso de Ofício: Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
• Notificação/GRU: Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
• Certidão de Encaminhamento: Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
• Decisão da Comissão: Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ Dctos Digitalizados ].
• Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.

Quadro Cobrança

• GRU: número do boleto de cobrança;
• Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
• St Cobrança: situação da cobrança;
• Quitação: data de quitação da cobrança;

Recurso

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• Processo: Número do NUP/Processo;
• Nome do Proprietário;
• Data do Recurso:

• Impresso 2º Grau: impresso segundo grau - (Sim ou Não);
• Análise Recurso: data de elaboração do documento jurídico;
• GRU:

Quadro Parágrafos

• Código: código do parágrafo;
• Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
• Texto Livre: parágrafo de texto livre;

Quadro Penalidade Aplicada

• Penalidade Final: tipo de penalidade;
• Valor Aplicado R$: valor aplicado ao recurso;
• Situação 2º Grau:
• Data Homologação RJ: data de homologação do INMETRO.
• Data Decisão Final:

Quadro Cobrança

• GRU: número do boleto de cobrança;
• Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
• St Cobrança: situação da cobrança;
• Quitação: data de quitação da cobrança;

Quadro Homologação

• Inf. Homologações: Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
• Cancelar Enc. Rec Digital: Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente.

Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico.
Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.

Quadro Botões

• Visualizar: Abre o PDF com a notificação.
• GRU: Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
• Nova Pesquisa: Pesquisar um novo processo.
• Seleciona Impressão: Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
• Parecer Inmetro: Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
• Recurso Intempestivo: .
• Info Rec. Intempestivo: Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
• Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.

Pedido de Reconsideração

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• Processo: Número do NUP/Processo;
• Nome do Proprietário;

• Análise Pedido Reconsideração: data de elaboração do documento jurídico;

Quadro Parágrafos

• Código: código do parágrafo;
• Botão Parágrafos: lista de parágrafos disponíveis;
• Texto Livre: parágrafo de texto livre;

Quadro Penalidade Aplicada

• Penalidade Final: tipo de penalidade;
• Valor Aplicado R$:

Quadro Cobrança

• GRU: número do boleto de cobrança;
• Vcto Cobrança: vencimento da cobrança;
• St Cobrança: situação da cobrança;
• Quitação: data de quitação da cobrança;

Quadro Botões

• Visualizar:
• GRU:
• Nova Pesquisa:

Dctos Digitalizados

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• Processo: Número do NUP/Processo;
• Nome e Código do Proprietário;

Quadro Anexos

Pode ser anexado documentos importantes para o processo.

• Tipo: tipo de documento;
• Caminho: nome do arquivo;
• Digitalizado: data da digitalização;
• Usuário: usuário que inseriu o documento;
• Data inserção: data em que o documento foi inserido;
• Botão Visualizar: abre o documento para visualização;
• Caixa Ñ Imprimir:

Quadro Anexos Internos

Possibilidade de visualizar os Anexos gerados automaticamente no Processo. Ex. Notificação de Saneamento.

• Data: data em que o documento foi gerado;
• Usuário: usuário que gerou o documento;
• Documento: descrição do documento;
• Versão: número da versão do documento;
• Arquivo: nome do arquivo;
• Botão Visualizar: abre o documento para visualização;

Quadro Botões

• Visualizar Autos:
• Parecer Decisão:
• Antecedentes:
• Doc. Origem:
• Embalagem:
• Defesa:
• A.R. Autuação:
• Recurso:
• A.R. Decisão:
• A.R. Dec. Final:
• Outros:
• Visualizar Todos:
• Nova Pesquisa:
• Compl. Defesa:
• Compl. Recurso:
• Movimentação Processo:

Regras de negócio

• Campo com o preenchimento obrigatório;

• Campo com a função de duplo clique em amarelo (chama outra tela);

Dicas:

• Para a alteração e liberação da data no campo pedido de reconsideração, é necessário inserir a data e após salvar inserir o parágrafo número 999 que irá liberar o texto livre.
• Se por ventura aparecer a mensagem informando que não tem nenhuma GRU ligada ao processo, geralmente isso ocorre pois já existe uma nova GRU de Recurso, assim sendo a primeira GRU foi cancelada.
• Caso necessário exclusão do quadro demonstrativo, exclua o Quadro Demonstrativo e SALVE. Para acessar o Quadro, deve ter um parecer cadastrado e a penalidade. então Desomologue o Auto de Infração e exclua o PRE-QUADRO, utilize o botão <Limpar Quadro>, depois de ter sido RE-GERADO o pré-quadro, volte no cadastro do Quadro Demonstrativo.

Relacionamentos

• 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado)
• 9.1.3.8 - Parágrafos (JR5130)

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