9.1.1.13 - Tipificações Passíveis de Advertência (JR2240)

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Introdução

Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei 9.933/1999, cabe ao Inmetro processar e julgar essas infrações, Esta funcionalidade serve para cadastrar Tipificações Passíveis de Advertência

Acesso

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