Notas de Empenho
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Introdução
Empenho é o ato, praticado pela autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente.
Consiste na reserva de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para um fim específico.
É formalizado mediante a emissão de um documento denominado “NOTA DE EMPENHO”.
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Acesso
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