9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050)

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Introdução

Esta tela da Tramitação Jurídica.

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em [http://wiki.inmetro.rs.gov.br/index.php/Introdução_ao_SGI Introdução ao SGI.

Acesso

Acesse a tela de 9.1.1.1 - Tramitação Jurídica (JR2050), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.


Imagem 1


Analise do Processo


Imagem 2


Cadastrar o protocolo AR de Decisão para Preço Público

Este procedimento é usado apenas para o Preço Público (INMETRO)
Para cadastrar o protocolo AR de Decisão, deve-se informar o número do processo e ano e clicar em Pesquisar (F8).


Imagem 3


Irá abrir automaticamente a aba de 'Documentos Digitalizados'.

Observação: Todas as outras abas serão ocultadas.

Em seguida, clicar no botão 'Protocolos'


Imagem 4


Na tela seguinte, deve-se escolher o protocolo ‘AR Assinado Decisão’,

Após isso, preencher a data do protocolo e clicar salvar (F10).


Imagem 5


Observação: Apenas o protocolo AR Assinado Decisão é permitido para Preço Público.

Juízo de Retratação


Imagem 6


Recurso de Ofício

O recurso de ofício é gerado automaticamente quando é homologado Insubsistência de Primeiro Grau ou Insubsistência de Juízo de Retratação, nesses casos, o SGI encaminha o recurso de ofício para “Comissão Permanente de Análise de Recursos”. 

Resolução Conmetro 08/2006: Art. 26. A autoridade julgadora sempre que denegar a homologação do auto de infração deverá recorrer de
ofício à Comissão Permanente. Parágrafo único. A Comissão Permanente, quando der provimento ao recurso de ofício impondo a penalidade
cabível, restituirá os autos à instância originária para a devida notificação do autuado, garantindo-lhe oportunidade de recurso, na forma do artigo 23 deste Regulamento.


Imagem 7


Após a homologação do Recurso de Ofício pela Comissão Permanente, o processo retorna para o Ipem com a penalidade definida, podendo ser: Advertência, Insubsistência ou Multa. Dependendo da penalidade, o Ipem deve seguir com os tramites de notificação, geração de GRU e encaminhamento.

Botões:

  • Recurso de Ofício: Abre o formulário de decisão de 1ª instância.
  • Notificação/GRU: Abre o formulário de notificação da decisão da Comissão, podendo ter GRU ou não, com possibilidade de gerar a GRU.
  • Certidão de Encaminhamento: Abre a Certidão indicando a data do encaminhamento pelo órgão delegado.
  • Decisão da Comissão: Abre o parecer da comissão anexado na ABA [ Dctos Digitalizados ].
  • Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.


Recurso


Imagem 8


Botões:

  • Inf. Homologações: Exibe informações da homologação administrativa do recurso.
  • Cancelar Enc. Rec Digital: Cancela o encaminhamento do recurso digital para a comissão permanente. 
Permitido somente para usuários com perfil 32 - Responsável Jurídico ou 33 - Assistente Jurídico.
Habilitado somente se o processo ainda não tiver sido aceito pela comissão permanente.
  • Visualizar: Abre o PDF com a notificação.
  • GRU: Gerar a GRU de cobrança, ou re-imprimir.
  • Nova Pesquisa: Pesquisar um novo processo.
  • Seleciona Impressão: Possibilidade de escolher qual documento quer visualizar. Parecer de Segundo Grau ou Decisão Final.
  • Parecer Inmetro: Visualiza o parecer da comissão permanente, quando houver.
  • Recurso Intempestivo: .
  • Info Rec. Intempestivo: Exibe as informações dos homologadores do recurso intempestivo, caso existam.
  • Histórico Tramitação: Abre a tela 9.6.1.4 - Histórico Tramitação (Consolidado), onde é possível acompanhar a movimentação do processo na comissão permanente.



Pedido de Reconsideração


Imagem 9


Dctos Digitalizados


Imagem 10



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