9.1.3.12 - Processos em Recurso no RJ (JR5230)

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Introdução

O processo é iniciado pela lavratura do auto de infração e notificação do infrator que será cientificado dos elementos da autuação e possibilidade de apresentação de defesa em 10 dias, Após essa etapa, haverá a primeira decisão pela homologação no auto de infração e aplicação da penalidade. Caso o autuado não se conforme com a decisão, pode oferecer recurso ao órgão processante, que será encaminhado ao Inmetro.

  • Esta funcionalidade serve para gerar o relatório de Processos em Recursos encaminhados para RJ.



Acesso

Acesso a tela 9.1.3.12 - Processos em Recurso no RJ(JR5230), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.


Imagem 1
Imagem 2


  • Clique em visualizar e será gerado relatório.



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