9.2.1.17 - Pareceres de Impugnação (JR2290)

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI .

Introdução

Esta tela refere-se ao procedimento de análise das impugnações dos lançamentos e Decisões Tributárias.

Acesso

Pareceres de Impugnação

Aba GRU

Em Vermelho: Informações referentes ao proprietário.
Em Amarelo: Informações referentes a cobrança já existente. Esta tela só irá mostrar as cobranças do tipo “Metrologia”.
Em Verde: Última data válida de Lançamento e Botão de Lançamento Tributário. Este botão é utilizado para gerar um novo documento de lançamento. Ao clicar no botão, será gerada uma recobrança com vencimento de 30 dias a partir da geração, irá mostrar a notificação do lançamento tributário e fará também a geração do AR para notificar o proprietário. As recobranças geradas durante o período pandemia deverão ter seu vencimento de 120 dias, conforme Portaria 101/2020.
O botão Nova Notificação, serve para gerar uma nova notificação de lançamento sem multa e juros mesmo que o autuado já possua ciência da notificação.

Entendendo que seja viável juridicamente permitir que o próprio órgão/autoridade responsável pela constituição do crédito e gestão da respectiva cobrança, possua um mecanismo no SGI que lhe permita invalidar uma notificação de cobranca e a respectiva GRU anterior se identificar que não foi regular e/ou tempestiva o recebimento da notificação e/ou da GRU anterior, podendo, neste caso, após verificada a irregularidade, invalidar a notificação e a GRU anterior no SGI para o fim de gerar nova notificação e GRU relativa ao mesmo fato gerador com novo prazo de vencimento (e valor original, obviamente), o que não se deve confundir com algo como uma concessão de "desconto" de multa e juros.

Em Laranja: O histórico mostra todas as etapas do lançamento, seus documentos digitalizados, notificações e etc. Ao clicar nos itens, será aberto o documento digitalizado correspondente, ou dependendo da informação, uma notificação, um parecer, etc.
Em Preto: Mostra as informações das verificações vinculadas a cobrança.

• Botão <Lançamento Tributário>: Este botão é responsável pela geração do lançamento, da criação de sua notificação assim como o AR que será enviado para o Proprietário.

*A pesquisa nessa tela é restrita e deve sempre utilizar algum parâmetro, ou seja, não é possível fazer a consulta sem informar o proprietário ou mesmo o número da cobrança (GRU). Além disso ela irá mostrar apenas as cobranças do tipo Metrologia.

O botão <Lançamento Tributário> é utilizado para gerar um novo documento de lançamento. Ao clicar no botão, será gerada uma recobrança, irá mostrar a notificação do lançamento tributário e fará também a geração do AR para notificar o proprietário.
Na eminencia de já existir uma data de lançamento, ao clicar no botão, será visualizada a notificação do lançamento. Após clicar neste botão deverá ser impresso a notificação e o AR para ser enviado via correio para o proprietário para que ele tenha ciência desta cobrança.
Para imprimir o AR e notificar o proprietário deve ser acessada a tela 7.1.14 Imprimir AR (PR5340). Ao utilizar a opção [ARL] Notificação de Lançamento e selecionar o AR da mesma forma que os outros AR’s, mostra o AR para a notificação deste lançamento tributário:

Aba Doc.Dig/Fases do Proc.

• Data: data da inserção;
• Tipo: modalidade do arquivo a ser inserido;
• Arquivo: ao clicar na imagem da pasta é possível anexar documento, na imagem da lupa é possível visualizar o arquivo;
• Documentos Digitalizados no Coletor: São informações coletadas em capo pelos coletores, clique na lupa pra visualizar.

Aba Parecer e Decisão

Primeira Instância

• Data do Parecer: data da execução do parecer;
• Decisão: modalidade a ser definida (Procedente, Não Procedente, Parcialmente Procedente);
• Parágrafo Livre: Campo para aplicar texto livre do parecer;
• Visualizar Parecer: Gera visualização do parecer jurídico como um todo;
• Enviar Homologação: Envia o Parecer para homologação em instância superior.

Segunda Instância

• Visualizar Despacho: Gera visualização despacho;
• Imprimir Etiqueta: Imprimi etiqueta;
• Enviar Homologação: Encaminha processo a 2º instância;

Parecer Final Da Procuradoria Federal

• Data do Parecer Final: Data de inserção do Parecer.
• Decisão Final: Modalidade a ser escolhida (Provido, Não Provido e Parcialmente Provido).
• Anexar Parecer Final: Ao clicar no ícone "pasta" é possível anexar o Parecer, ao clicar no ícone "lupa" é possível visualizar o parecer.

Regras de negócio

• ¹ Campo com o preenchimento obrigatório;

• ² Campo com a função de duplo clique (chama outra tela);

• ³ Campo com a função de preenchimento automático.

Relacionamento

• 7.1.14 Imprimir AR (PR5340)

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