3.1.17.1.6 - Autorização / Credenciamento (CN2190)

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Introdução

Tela para o cadastramento de Autorizações / Credenciamento, tratando do processo seletivo público para cadastramento de Oficinas de Selagem, Posto de Selagem, Postos Autorizados de Cronotacógrafos em Regiões Remotas (PAC-RR) e Postos Autorizados de Cronotacógrafos (PAC), com Minuta de termo de Autorização.

Objetivos

  • Controle de Autorizações/Credenciamento de Empresas que venham a trabalhar como parceiras do Inmetro, como os postos de Ensaio/Selagem/Oficinas de Cronotacógrafo;
  • Diferenciar as regras de Cadastramento de Oficinas, Postos de Selagem, PAC, com opção de visualização da Minuta de Termo de Autorização padronizada;
  • Auxiliar no cumprimento das regras legais;


Acesso

Acesse a tela de 3.1.17.1.6 - Autorização / Credenciamento (CN2190), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.

Imagem 1 - Acesso


Autorização / Credenciamento

A tela está distribuída em sete abas: PEDIDO, DADOS DA AUTORIZADA, MINUTA, ADITIVOS, ANEXOS, TRANSFERÊNCIA e ACOMPANHAMENTO.
Resumo:

  1. O usuário preenche os dados das ABAS [Pedido], [Dados da Autorizada] e [Minuta].
  2. Após o cadastramento do Pedido, do Representante Legal e da Minuta, na ABA [Pedido], deve utilizar o botão <Enviar E-mail> para que o Responsável Administrativo seja informado que possui uma Autorização para ser Aprovada.
  3. O Responsável pela Decisão Administrativa deve analisar o Pedido/Minuta, e clicar na CAIXA de SELEÇÃO (Ass.) para Aprovar a Autorização.


ABA Pedido


Imagem 2 - ABA Pedido


  • Ao iniciar o cadastro do pedido de Autorização, a situação inicial é "ABERTO".
  • Devem ser preenchidos os dados do Processo Administrativo, Empresa Autorizada e Responsável pela Decisão Administrativa:
  1. Na segunda ABA, Dados da Autorizada, cadastrar os dados do Representante Legal.
  2. Na ABA seguinte, Minuta, adicionar o modelo correspondente a Minuta de Autorização.
  3. Se houver necessidade de Anexar Documentos, pode ser utilizado a ABA Anexos.
  • Para finalizar o cadastro deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail>, nesse caso, o sistema altera a situação para "FECHADO", e dispara e-mail para o Responsável pela decisão Administrativa.
  • O responsável pela Decisão, acessa a tela para ASSINAR a Autorização, depois de conferir as informações pertinentes, clica na Caixa de Seleção [ Ass. ], do lado direito do seu nome. O mesmo procedimento pode ser feito através da tela 8.9.1.2.7 - Assinatura em Lote para Documentos (CN2100).
  • Após assinatura, o sistema passa a situação para "APROVADO", envia e-mail para o Solicitante (responsável pelo cadastramento do Pedido), informando-o que a Empresa esta Autorizada.


Campos da Aba

  • Pedido: número, ano e data do pedido de Autorização / Credenciamento;
  • Processo: número e ano do Processo Administrativo;
  • Prazo Vig. quantidade de dias, meses ou anos da Vigência / Tipo de frequência (Dias, Meses, Anos);
  • Vigência data de inicio e fim da vigência;
  • Situação: status do Pedido de Autorização / Credenciamento;
    • Aberto: aguardando o preenchimento dos dados. Após o cadastramento do Pedido e da Minuta, deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail> para que o Responsável Administrativo seja informado que possui uma Autorização para ser Aprovada.
    • Fechado: o Responsável pela Decisão Administrativa deve analisar o Pedido/Minuta, e clicar na CAIXA de SELEÇÃO (Ass.) para aprovar a autorização.
    • Aprovado: processo finalizado, Empresa Autorizada.
    • Cancelado: pedido de autorização CANCELADO.
    • A Transferir:
    • Transferido:


ABA Dados da Autorizada

Esta Aba contém as informações da Empresa Autorizada.


Imagem 3 - ABA Dados da Autorizada


Campos da Aba:

  • Quadro Autorizada
    • Endereço: nome do logradouro, número e complemento;
    • CEP: número do cadastro de endereço postal;
    • Município: nome do município;
    • UF: sigla do estado;
    • Bairro: nome do bairro;
    • Contato: nome do contato geral;
    • Cargo: cargo do contato;
    • Observação: informação geral;
    • Telefone: número do telefone;
    • Celular: número do celular;
    • Fax: número do fax;
    • E-mail: endereço de e-mail;


  • Quadro Dados Bancários
    • Banco: código e nome do banco para depósito de pagamento;
    • Agência: número da agência bancária;
    • Conta: número da conta bancária;


  • Quadro Representantes Legais
    • Nome: nome do representante legal;
    • CPF: número do cadastro de pessoa física;
    • Identidade: número do RG;
    • Órgão: nome do órgão emissor do RG;
    • Cargo: cargo do representante legal;
    • Profissão: nome da profissão;
    • Nacionalidade: nacionalidade do representante legal;
    • Estado Civil: estado civil do representante legal;
    • CEP: número do cadastro de endereço postal do representante legal;
    • Tipo: tipo de logradouro;
    • Logradouro: nome do logradouro;
    • Número: número do endereço;
    • Complemento: complemento do endereço (Casa, Apto, Prédio...)
    • Bairro: nome do bairro;
    • Município: nome do município;
    • UF: sigla do estado do endereço do representante legal;


 OBS: Utilize a barra de rolagem para visualizar os demais campos dos Representantes Legais.

 Atenção: O cadastro do Representante Legal é feito na tela de Proprietários do módulo de Cronotacógrafo, Botão <Contatos> acessado através do menu Aplicações\ Verificação\ Cadastros\ Cronotacógrafo\ Cadastros\ Proprietários\ 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040), ou pela tela Proprietários do módulo Cadastros Básicos, Aba [Contatos], acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).


Imagem 4 - Cadastro de Proprietários - botão <Contatos>


Imagem 5 - Cadastro de Contatos


Imagem 6 - Cadastro de Proprietários - ABA Principal


Imagem 7 - Cadastro de Proprietários - ABA Contatos


ABA Minuta


Imagem 8 - ABA Minuta


Para a confecção da Minuta, é permitido a utilização de modelos de autorização previamente cadastrados; para isso, basta selecionar o Modelo e clicar no botão < Adicionar Modelo >, ou simplesmente cadastrar os itens. Mesmo com a utilização do Modelo, o sistema permite a manipulação total dos itens enquanto a Autorização não for Aprovada. É possível utilizar TAGs HTML para uma melhor visualização, possibilitando que partes do texto sejam exibidas em "<b>" NEGRITO "< /b>" , "< i >" ITÁLICO "< /i>" , ou, "<u>" SUBLINHADO "< /u>" . Também são permitidos o uso de MACROS PADRÃO, que serão substituídas pelo texto correspondente ao ser aprovada.

Campos da Aba:

  • Modelo: modelo de Termo de Autorização;
  • Botão Modelos: lista de modelos de Termos de Autorização (LOV);
  • Botão Adicionar Modelo: adiciona os itens do modelo de minuta selecionado;
  • Botão Visualizar: visualização do formulário CN3187 (TERMO DE AUTORIZAÇÃO);
  • Objetivo: objetivo do modelo de minuta selecionado;
  • Item / Subitens: até 4 níveis, devendo iniciar pelo item 0.1 - APRESENTAÇÃO e encerrar com o item ENCERRAMENTO;
  • Título: título do item;
  • Texto: detalhamento da cláusula;


Visualização do Termo de Autorização


Imagem 9 - Termo de Autorização


ABA Aditivos

Nos casos em que houver alteração dos dados da Credenciada, como, alteração da razão social, alteração do endereço ou alteração do representante legal, o Termo de Autorização inicial não pode ser alterado, portanto, deve ser cadastrado um termo aditivo com a(s) informação(ões) da alteração.


Imagem 10 - ABA Aditivos


Para o cadastramento de Termos Aditivos a situação da Autorização deve ser APROVADO.

As alterações devem ser cadastradas previamente nos seus respectivos cadastros:

A alteração da Razão Social é feita na tela de Proprietários do módulo Cadastros Básicos, acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).

O cadastro de Endereços é feito na tela de Proprietários do módulo de Cronotacógrafo, Botão <Endereço> acessado através do menu Aplicações\ Verificação\ Cadastros\ Cronotacógrafo\ Cadastros\ Proprietários\ 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040), ou pela tela Proprietários do módulo Cadastros Básicos, Aba [Endereços], acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).

O cadastro do Representante Legal é feito na tela de Proprietários do módulo de Cronotacógrafo, Botão <Contatos> acessado através do menu Aplicações\ Verificação\ Cadastros\ Cronotacógrafo\ Cadastros\ Proprietários\ 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040), ou pela tela Proprietários do módulo Cadastros Básicos, Aba [Contatos], acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).


Resumo:

  1. Ao iniciar o cadastro do Termo Aditivo, a situação inicial é "ABERTO".
  2. Deve(m) ser marcado(s) qual(is) alteração(ões) que se refere(m) o Termo, através do quadro {Alterações Realizadas}, e selecionado na lista a direita (LOV), qual a nova informação que esta sendo aditada.
  3. Selecionado o Responsável pela Assinatura do Termo.
  4. Para finalizar o cadastro deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail para Assinante>, nesse caso, o sistema altera a situação para "FECHADO", e dispara e-mail para o Responsável pela assinatura.
  5. O responsável pela Assinatura, acessa a tela para ASSINAR o Termo Aditivo, depois de conferir as informações pertinentes, deve clicar na Caixa de Seleção [ Assinatura ], do lado direito do seu nome ou através do botão <Assinar Termo Aditivo>.
  6. Após assinatura, o sistema passa a situação para "ASSINADO".
Ao ser solicitado/assinado o Termo Aditivo, um registro na ABA [Acompanhamento] é adicionado com a informação.


Campos da Aba:

  • Principais Campos
    • Data do Aditivo: data do cadastro do Termo Aditivo;
    • Sequência: ordenação do Termo Aditivo, representa o número ordinal no termo;
    • Situação Aditivo: situação do Termo, podendo ser "Aberto", "Fechado", "Assinado" ou "Cancelado";
      • Aberto: cadastro inicial do Termo, após o cadastramento deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail para Assinante> para que o Responsável Administrativo seja informado que possui um Termo Aditivo para ser Assinado.
      • Fechado: aguardando assinatura do Termo. O Responsável pela Assinatura deve analisar os dados do Termo Aditivo, e clicar na CAIXA de SELEÇÃO (Assinatura) ou no botão <Assinar Termo Aditivo>.
      • Assinado: indica que o Termo Aditivo foi assinado.
      • Cancelado: indica que o Termo Aditivo foi cancelado, conforme campo Justificativa.
    • Objeto: descrição das alterações geradas automaticamente a partir dos itens selecionados no quadro {Alterações Realizadas};
    • Justificativa Cancelamento: texto contendo a justificativa do cancelamento do Termo Aditivo;


  • Quadro Alterações Realizadas
    • Razão Social: quando marcado, indica a nova razão social da credenciada, selecionada no botão a direita (LOV);
    • Endereço: quando marcado, indica o novo endereço da credenciada, selecionada no botão a direita (LOV);
    • Representante Legal: quando marcado, indica o novo representante legal, selecionada no botão a direita (LOV);


  • Quadro Autorizações
    • Solicitante: usuário e data do responsável pela solicitação de assinatura do Termo Aditivo;
    • Responsável: nome e data do responsável administrativo pela assinatura do Termo Aditivo;
    • Assinatura: quando marcado, indica que foi assinado pelo Responsável;
 A lista de assinantes é formada por funcionários com Perfil (43 - Responsável Administrativo) do módulo CRONOTACOGRAFO. 
 Juntam-se a lista também os funcionários do Rio de Janeiro (IN - Xerém) com esse perfil.
 O texto do termo referente ao assinante, deve ser previamente cadastrado na tela 8.9.1.1.3 - Assinantes para Documentos de Contratos (CN 2090);


Visualização do Termo Aditivo


Imagem 11 - Termo Aditivo (Página 1)
Imagem 12 - Termo Aditivo (Página 2)


ABA Anexos


Imagem 13 - ABA Anexos


Podem ser anexados documentos pertinentes a Oficina/Autorização, permitido somente para as autorizações que NÃO estejam com situação "CANCELADO". Somente o usuário que INSERIU o documento, pode alterar ou excluir o mesmo.

Campos da Aba:

  • Data Inserção: data que foi anexado o documento;
  • Última Alteração: data da última alteração do registro;
  • Usuário: usuário que anexou o documento;
  • Arquivo: nome do documento;
  • Botão Arquivo: botão para seleção do arquivo;
  • Botão Visualizar: botão para visualização do anexo;


ABA Transferência

Aba para solicitação e autorização de transferência para outro estado de Oficinas/Postos que possuam Minuta de autorização vigente.


Imagem 14 - ABA Transferência


Resumo:

  1. Preencher as informações necessárias para a solicitação de transferência da Oficina para outro estado, Justificativa, Novo endereço e Autorizador;
  2. Finalizar clicando em < Enviar E-mail para Autorizador >;
  3. O autorizador recebera o e-mail de solicitação de Autorização para Transferência de Oficina para outro estado, contendo informações atuais da Oficina, número da Autorização, Tipo, Empresa, Endereço Atual, justificativa e o NOVO endereço de destino;
  4. Para autorizar a transferência, o responsável deve clicar na caixa de seleção Assinatura do lado direito do seu nome, ou utilizar o botão <Autorizar Transferência>. Ao assinar, o sistema descredencia a Oficina em questão, altera a data final da vigência do processo e passa o seu cadastro para inativo, cria um NOVO cadastro de oficina e um novo número de autorizada que será gerado automaticamente vinculado ao Endereço de Destino da transferência com os campos Credenciado e Listar no site igual a SIM, finalizando com a geração de uma NOVA Autorização de Credenciamento para o novo cadastro da Oficina;


 Alteração de endereço de Oficinas / Postos que não possua endereço de um dos estados concentradores envolvidos (MG, BA, RJ, SP): altera a situação da Minuta para Transferido, além de disparar um e-mail para o Solicitante avisando que a transferência foi autorizada, com informações da nova Minuta de Autorização.

 Alteração de endereço de Oficinas / Postos que tenha endereço de um dos estados concentradores envolvidos (MG, BA, RJ, SP): altera a situação da Minuta para A Transferir, além de disparar um e-mail para o Solicitante avisando que a transferência foi autorizada, com informações da nova Minuta de Autorização. Um Job (serviço) a noite ira efetuar a transferência das informações para o estado concentrador de destino. 

Ao ser autorizado a transferência de endereço, um registro na ABA [Acompanhamento] é adicionado com o número da NOVA Autorização gerada.


ABA Acompanhamento

Nesta aba são registradas automaticamente as mudanças das etapas da autorização, ou qualquer assunto pertinente; para isso, basta escolher o tipo de ação OBSERVAÇÃO.


Imagem 15 - ABA Acompanhamento


Campos da tela:

  • Ocorrência: data da ocorrência;
  • Tipo de Ação:
    • Requisição Cadastrada;
    • Minuta Cadastrada;
    • Aguardando Assinante;
    • Aprovado;
    • Observação;
    • Cancelado;
  • Usuário: usuário responsável pela ocorrência;
  • Detalhamento: texto contendo uma explicação sobre a ocorrência.


Parâmetros utilizados pelo sistema

O acesso é realizado pelo seguinte caminho: MENU: Gerenciador -> Parâmetros -> Cadastros -> Parâmetros (2.1.1)
Existem dois parâmetros no SGI que impactam na utilização da tela de Autorização / Credenciamento.

Temos:


Imagem 16 - REG_TECNICO_METROLOGICO


Imagem 17 - REGULAMENTACAO_METROLOGICA


Permissões Especiais (Controles)


Imagem 18 - Controles


Esta tela é utilizada para o cadastramento dos perfis de usuários do módulo de Crono, dependendo do perfil selecionado, o usuário poderá executar determinadas ações no módulo.
O acesso é realizado pelo seguinte caminho: MENU: Gerenciador -> Controle Autorizador -> Cadastros -> Autorizadores por Sistema (10.1.3)

Tipos de Autorizações Possíveis:

  • 02 – Funcionários: Funcionários com permissão para cadastramento de Autorizações e Termos Aditivos.
  • 14 – Administrador - Informática: Funcionários da SURRS que devem receber e-mail sobre problemas na exportação de oficinas para os bancos concentradores envolvidos (MG, BA, RJ, SP).
  • 15 – Gestor de Sistema: Responsável pelo módulo de Crono.
  • 43 – Responsável Administrativo: Responsável pela aprovação da Autorização e assinatura de Termo Aditivo.


Modelos de Minutas

A tela 8.9.1.1.6 - Modelos de Minutas (CN2170) permite o cadastro de modelos para Contratos, ATAs, Termos Aditivos e Termos de Autorização de Cronotacógrafo.
Podem ser cadastrados muitos modelos para atender a vários tipos de autorização, entre os já cadastrados temos:

  • TERMO AUTORIZAÇÃO - OFICINA SELAGEM
  • TERMO AUTORIZAÇÃO - POSTO SELAGEM
  • TERMO AUTORIZAÇÃO - POSTO CRONOTACÓGRAFO (PAC)
  • TERMO AUTORIZAÇÃO - POSTO CRONO EM REGIÃO REMOTA (PAC-RR)

São apenas modelos, pois o responsável pelo cadastro da autorização terá a chance de, ao utilizar um modelo, fazer as devidas correções, acrescentar campos, itens e modificar os textos.
O manual desta tela pode ser visto em Modelos de Minutas.

Delegação de Competência do Assinante

A tela 8.9.1.1.3 - Assinantes para Documentos de Contratos (CN 2090), permite o cadastro do texto referente a Delegação de Competência do Assinante, utilizado tando no Termo de Autorização de Cronotacógrafo, como no Termo Aditivo.

O cadastro deve ser do Tipo Autorização de Cronotacógrafo:

  • Campo ENCARGO, utilizado junto ao nome do assinante.
  • Campo TEXTO, utilizado junto ao parágrafo de apresentação do Termo de Autorização ou Termo Aditivo de Cronotacógrafo.

Ex:

Imagem 19 - Assinantes para Documentos


Regras de Negócio

  • Na aba Pedido , o prazo da vigência e a data final da vigência não são obrigatórios devido à renovação/credenciamento para PAC e PAC-RR não possuírem mais prazo final de vigência (conforme item 8.1.5 do REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO a que se refere à Portaria INMETRO N 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019);
  • Na aba Aditivo , somente poderá ser cadastrado um Termo, caso a situação da Autorização seja “Aprovado”, pois é o que indica que o processo de credenciamento foi finalizado e a empresa está autorizada;
  • Não será aceito o cadastro de um Termo Aditivo, sem que pelo menos um dos 3 check's do quadro “Alterações Realizadas” seja marcado e selecionado a respectiva alteração, através das respectivas listas de valores - LOV);


Relacionamentos



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