3.1.17.1.6 - Autorização / Credenciamento (CN2190)

Barra de Tarefas do SGI

Para ter acesso às informações referentes às funcionalidades da tela, clicar em Introdução ao SGI.

Introdução

Tela para o cadastramento de Autorizações / Credenciamento, tratando do processo seletivo público para cadastramento de Oficinas de Selagem, Posto de Selagem, Postos Autorizados de Cronotacógrafos em Regiões Remotas (PAC-RR) e Postos Autorizados de Cronotacógrafos (PAC), com Minuta de termo de Autorização.

Objetivos

• Controle de Autorizações/Credenciamento de Empresas que venham a trabalhar como parceiras do Inmetro, como os postos de Ensaio/Selagem/Oficinas de Cronotacógrafo;
• Diferenciar as regras de Cadastramento de Oficinas, Postos de Selagem, PAC, com opção de visualização da Minuta de Termo de Autorização padronizada;
• Auxiliar no cumprimento das regras legais;

Acesso

Acesse a tela de 3.1.17.1.6 - Autorização / Credenciamento (CN2190), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.

Imagem 1 - Acesso

Autorização / Credenciamento

A tela está distribuída em sete abas: PEDIDO, DADOS DA AUTORIZADA, MINUTA, ADITIVOS, ANEXOS, TRANSFERÊNCIA e ACOMPANHAMENTO.
Resumo:

1. O usuário preenche os dados das ABAS [Pedido], [Dados da Autorizada] e [Minuta].
2. Após o cadastramento do Pedido, do Representante Legal e da Minuta, na ABA [Pedido], deve utilizar o botão <Enviar E-mail> para que o Responsável Administrativo seja informado que possui uma Autorização para ser Aprovada.
3. O Responsável pela Decisão Administrativa deve analisar o Pedido/Minuta, e clicar na CAIXA de SELEÇÃO (Ass.) para Aprovar a Autorização.

ABA Pedido

Imagem 2 - ABA Pedido

• Ao iniciar o cadastro do pedido de Autorização, a situação inicial é "ABERTO".
• Devem ser preenchidos os dados do Processo Administrativo, Empresa Autorizada e Responsável pela Decisão Administrativa:

1. Na segunda ABA, Dados da Autorizada, cadastrar os dados do Representante Legal.
2. Na ABA seguinte, Minuta, adicionar o modelo correspondente a Minuta de Autorização.
3. Se houver necessidade de Anexar Documentos, pode ser utilizado a ABA Anexos.

• Para finalizar o cadastro deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail>, nesse caso, o sistema altera a situação para "FECHADO", e dispara e-mail para o Responsável pela decisão Administrativa.
• O responsável pela Decisão, acessa a tela para ASSINAR a Autorização, depois de conferir as informações pertinentes, clica na Caixa de Seleção [ Ass. ], do lado direito do seu nome. O mesmo procedimento pode ser feito através da tela 8.9.1.2.7 - Assinatura em Lote para Documentos (CN2100).
• Após assinatura, o sistema passa a situação para "APROVADO", envia e-mail para o Solicitante (responsável pelo cadastramento do Pedido), informando-o que a Empresa esta Autorizada.

Campos da Aba

• Pedido: número, ano e data do pedido de Autorização / Credenciamento;
• Processo: número e ano do Processo Administrativo;
• Prazo Vig. quantidade de dias, meses ou anos da Vigência / Tipo de frequência (Dias, Meses, Anos);
• Vigência data de inicio e fim da vigência;
• Situação: status do Pedido de Autorização / Credenciamento;
  • Aberto: aguardando o preenchimento dos dados. Após o cadastramento do Pedido e da Minuta, deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail> para que o Responsável Administrativo seja informado que possui uma Autorização para ser Aprovada.
  • Fechado: o Responsável pela Decisão Administrativa deve analisar o Pedido/Minuta, e clicar na CAIXA de SELEÇÃO (Ass.) para aprovar a autorização.
  • Aprovado: processo finalizado, Empresa Autorizada.
  • Cancelado: pedido de autorização CANCELADO.
  • A Transferir:
  • Transferido:

ABA Dados da Autorizada

Esta Aba contém as informações da Empresa Autorizada.

Imagem 3 - ABA Dados da Autorizada

Campos da Aba:

• Quadro Autorizada
  • Endereço: nome do logradouro, número e complemento;
  • CEP: número do cadastro de endereço postal;
  • Município: nome do município;
  • UF: sigla do estado;
  • Bairro: nome do bairro;
  • Contato: nome do contato geral;
  • Cargo: cargo do contato;
  • Observação: informação geral;
  • Telefone: número do telefone;
  • Celular: número do celular;
  • Fax: número do fax;
  • E-mail: endereço de e-mail;

• Quadro Dados Bancários
  • Banco: código e nome do banco para depósito de pagamento;
  • Agência: número da agência bancária;
  • Conta: número da conta bancária;

• Quadro Representantes Legais
  • Nome: nome do representante legal;
  • CPF: número do cadastro de pessoa física;
  • Identidade: número do RG;
  • Órgão: nome do órgão emissor do RG;
  • Cargo: cargo do representante legal;
  • Profissão: nome da profissão;
  • Nacionalidade: nacionalidade do representante legal;
  • Estado Civil: estado civil do representante legal;
  • CEP: número do cadastro de endereço postal do representante legal;
  • Tipo: tipo de logradouro;
  • Logradouro: nome do logradouro;
  • Número: número do endereço;
  • Complemento: complemento do endereço (Casa, Apto, Prédio...)
  • Bairro: nome do bairro;
  • Município: nome do município;
  • UF: sigla do estado do endereço do representante legal;

 OBS: Utilize a barra de rolagem para visualizar os demais campos dos Representantes Legais.

 Atenção: O cadastro do Representante Legal é feito na tela de Proprietários do módulo de Cronotacógrafo, Botão <Contatos> acessado através do menu Aplicações\ Verificação\ Cadastros\ Cronotacógrafo\ Cadastros\ Proprietários\ 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040), ou pela tela Proprietários do módulo Cadastros Básicos, Aba [Contatos], acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).

Imagem 4 - Cadastro de Proprietários - botão <Contatos>

Imagem 5 - Cadastro de Contatos

Imagem 6 - Cadastro de Proprietários - ABA Principal

Imagem 7 - Cadastro de Proprietários - ABA Contatos

ABA Minuta

Imagem 8 - ABA Minuta

Para a confecção da Minuta, é permitido a utilização de modelos de autorização previamente cadastrados; para isso, basta selecionar o Modelo e clicar no botão < Adicionar Modelo >, ou simplesmente cadastrar os itens. Mesmo com a utilização do Modelo, o sistema permite a manipulação total dos itens enquanto a Autorização não for Aprovada. É possível utilizar TAGs HTML para uma melhor visualização, possibilitando que partes do texto sejam exibidas em "<b>" NEGRITO "< /b>" , "< i >" ITÁLICO "< /i>" , ou, "<u>" SUBLINHADO "< /u>" . Também são permitidos o uso de MACROS PADRÃO, que serão substituídas pelo texto correspondente ao ser aprovada.

Campos da Aba:

• Modelo: modelo de Termo de Autorização;
• Botão Modelos: lista de modelos de Termos de Autorização (LOV);
• Botão Adicionar Modelo: adiciona os itens do modelo de minuta selecionado;
• Botão Visualizar: visualização do formulário CN3187 (TERMO DE AUTORIZAÇÃO);
• Objetivo: objetivo do modelo de minuta selecionado;
• Item / Subitens: até 4 níveis, devendo iniciar pelo item 0.1 - APRESENTAÇÃO e encerrar com o item ENCERRAMENTO;
• Título: título do item;
• Texto: detalhamento da cláusula;

Visualização do Termo de Autorização

Imagem 9 - Termo de Autorização

ABA Aditivos

Nos casos em que houver alteração dos dados da Credenciada, como, alteração da razão social, alteração do endereço ou alteração do representante legal, o Termo de Autorização inicial não pode ser alterado, portanto, deve ser cadastrado um termo aditivo com a(s) informação(ões) da alteração.

Imagem 10 - ABA Aditivos

Para o cadastramento de Termos Aditivos a situação da Autorização deve ser APROVADO.

As alterações devem ser cadastradas previamente nos seus respectivos cadastros:

A alteração da Razão Social é feita na tela de Proprietários do módulo Cadastros Básicos, acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).

O cadastro de Endereços é feito na tela de Proprietários do módulo de Cronotacógrafo, Botão <Endereço> acessado através do menu Aplicações\ Verificação\ Cadastros\ Cronotacógrafo\ Cadastros\ Proprietários\ 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040), ou pela tela Proprietários do módulo Cadastros Básicos, Aba [Endereços], acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).

O cadastro do Representante Legal é feito na tela de Proprietários do módulo de Cronotacógrafo, Botão <Contatos> acessado através do menu Aplicações\ Verificação\ Cadastros\ Cronotacógrafo\ Cadastros\ Proprietários\ 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040), ou pela tela Proprietários do módulo Cadastros Básicos, Aba [Contatos], acessado através do menu Aplicações\ Cadastros Básicos\ Cadastros\ Proprietários\ 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090).

Resumo:

1. Ao iniciar o cadastro do Termo Aditivo, a situação inicial é "ABERTO".
2. Deve(m) ser marcado(s) qual(is) alteração(ões) que se refere(m) o Termo, através do quadro {Alterações Realizadas}, e selecionado na lista a direita (LOV), qual a nova informação que esta sendo aditada.
3. Selecionado o Responsável pela Assinatura do Termo.
4. Para finalizar o cadastro deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail para Assinante>, nesse caso, o sistema altera a situação para "FECHADO", e dispara e-mail para o Responsável pela assinatura.
5. O responsável pela Assinatura, acessa a tela para ASSINAR o Termo Aditivo, depois de conferir as informações pertinentes, deve clicar na Caixa de Seleção [ Assinatura ], do lado direito do seu nome ou através do botão <Assinar Termo Aditivo>.
6. Após assinatura, o sistema passa a situação para "ASSINADO".

Ao ser solicitado/assinado o Termo Aditivo, um registro na ABA [Acompanhamento] é adicionado com a informação.

Campos da Aba:

• Principais Campos
  • Data do Aditivo: data do cadastro do Termo Aditivo;
  • Sequência: ordenação do Termo Aditivo, representa o número ordinal no termo;
  • Situação Aditivo: situação do Termo, podendo ser "Aberto", "Fechado", "Assinado" ou "Cancelado";
    • Aberto: cadastro inicial do Termo, após o cadastramento deve ser utilizado o botão <Enviar E-mail para Assinante> para que o Responsável Administrativo seja informado que possui um Termo Aditivo para ser Assinado.
    • Fechado: aguardando assinatura do Termo. O Responsável pela Assinatura deve analisar os dados do Termo Aditivo, e clicar na CAIXA de SELEÇÃO (Assinatura) ou no botão <Assinar Termo Aditivo>.
    • Assinado: indica que o Termo Aditivo foi assinado.
    • Cancelado: indica que o Termo Aditivo foi cancelado, conforme campo Justificativa.
  • Objeto: descrição das alterações geradas automaticamente a partir dos itens selecionados no quadro {Alterações Realizadas};
  • Justificativa Cancelamento: texto contendo a justificativa do cancelamento do Termo Aditivo;

• Quadro Alterações Realizadas
  • Razão Social: quando marcado, indica a nova razão social da credenciada, selecionada no botão a direita (LOV);
  • Endereço: quando marcado, indica o novo endereço da credenciada, selecionada no botão a direita (LOV);
  • Representante Legal: quando marcado, indica o novo representante legal, selecionada no botão a direita (LOV);

• Quadro Autorizações
  • Solicitante: usuário e data do responsável pela solicitação de assinatura do Termo Aditivo;
  • Responsável: nome e data do responsável administrativo pela assinatura do Termo Aditivo;
  • Assinatura: quando marcado, indica que foi assinado pelo Responsável;

 A lista de assinantes é formada por funcionários com Perfil (43 - Responsável Administrativo) do módulo CRONOTACOGRAFO. 
 Juntam-se a lista também os funcionários do Rio de Janeiro (IN - Xerém) com esse perfil.
 O texto do termo referente ao assinante, deve ser previamente cadastrado na tela 8.9.1.1.3 - Assinantes para Documentos de Contratos (CN 2090);

Visualização do Termo Aditivo

Imagem 11 - Termo Aditivo (Página 1)

Imagem 12 - Termo Aditivo (Página 2)

ABA Anexos

Imagem 13 - ABA Anexos

Podem ser anexados documentos pertinentes a Oficina/Autorização, permitido somente para as autorizações que NÃO estejam com situação "CANCELADO". Somente o usuário que INSERIU o documento, pode alterar ou excluir o mesmo.

Campos da Aba:

• Data Inserção: data que foi anexado o documento;
• Última Alteração: data da última alteração do registro;
• Usuário: usuário que anexou o documento;
• Arquivo: nome do documento;
• Botão Arquivo: botão para seleção do arquivo;
• Botão Visualizar: botão para visualização do anexo;

ABA Transferência

Aba para solicitação e autorização de transferência para outro estado de Oficinas/Postos que possuam Minuta de autorização vigente.

Imagem 14 - ABA Transferência

Resumo:

1. Preencher as informações necessárias para a solicitação de transferência da Oficina para outro estado, Justificativa, Novo endereço e Autorizador;
2. Finalizar clicando em < Enviar E-mail para Autorizador >;
3. O autorizador recebera o e-mail de solicitação de Autorização para Transferência de Oficina para outro estado, contendo informações atuais da Oficina, número da Autorização, Tipo, Empresa, Endereço Atual, justificativa e o NOVO endereço de destino;
4. Para autorizar a transferência, o responsável deve clicar na caixa de seleção Assinatura do lado direito do seu nome, ou utilizar o botão <Autorizar Transferência>. Ao assinar, o sistema descredencia a Oficina em questão, altera a data final da vigência do processo e passa o seu cadastro para inativo, cria um NOVO cadastro de oficina e um novo número de autorizada que será gerado automaticamente vinculado ao Endereço de Destino da transferência com os campos Credenciado e Listar no site igual a SIM, finalizando com a geração de uma NOVA Autorização de Credenciamento para o novo cadastro da Oficina;

 Alteração de endereço de Oficinas / Postos que não possua endereço de um dos estados concentradores envolvidos (MG, BA, RJ, SP): altera a situação da Minuta para Transferido, além de disparar um e-mail para o Solicitante avisando que a transferência foi autorizada, com informações da nova Minuta de Autorização.

 Alteração de endereço de Oficinas / Postos que tenha endereço de um dos estados concentradores envolvidos (MG, BA, RJ, SP): altera a situação da Minuta para A Transferir, além de disparar um e-mail para o Solicitante avisando que a transferência foi autorizada, com informações da nova Minuta de Autorização. Um Job (serviço) a noite ira efetuar a transferência das informações para o estado concentrador de destino. 

Ao ser autorizado a transferência de endereço, um registro na ABA [Acompanhamento] é adicionado com o número da NOVA Autorização gerada. 

ABA Acompanhamento

Nesta aba são registradas automaticamente as mudanças das etapas da autorização, ou qualquer assunto pertinente; para isso, basta escolher o tipo de ação OBSERVAÇÃO.

Imagem 15 - ABA Acompanhamento

Campos da tela:

• Ocorrência: data da ocorrência;
• Tipo de Ação:
  • Requisição Cadastrada;
  • Minuta Cadastrada;
  • Aguardando Assinante;
  • Aprovado;
  • Observação;
  • Cancelado;
• Usuário: usuário responsável pela ocorrência;
• Detalhamento: texto contendo uma explicação sobre a ocorrência.

Parâmetros utilizados pelo sistema

O acesso é realizado pelo seguinte caminho: MENU: Gerenciador -> Parâmetros -> Cadastros -> Parâmetros (2.1.1)
Existem dois parâmetros no SGI que impactam na utilização da tela de Autorização / Credenciamento.

Temos:

• Parâmento REG_TECNICO_METROLOGICO, com o texto referente ao número da portaria de requisitos estabelecidos no regulamento técnico metrológico.
• Parâmento REGULAMENTACAO_METROLOGICA, com o texto referente a resolução do Conmetro.

Imagem 16 - REG_TECNICO_METROLOGICO

Imagem 17 - REGULAMENTACAO_METROLOGICA

Permissões Especiais (Controles)

Imagem 18 - Controles

Esta tela é utilizada para o cadastramento dos perfis de usuários do módulo de Crono, dependendo do perfil selecionado, o usuário poderá executar determinadas ações no módulo.
O acesso é realizado pelo seguinte caminho: MENU: Gerenciador -> Controle Autorizador -> Cadastros -> Autorizadores por Sistema (10.1.3)

Tipos de Autorizações Possíveis:

• 02 – Funcionários: Funcionários com permissão para cadastramento de Autorizações e Termos Aditivos.
• 14 – Administrador - Informática: Funcionários da SURRS que devem receber e-mail sobre problemas na exportação de oficinas para os bancos concentradores envolvidos (MG, BA, RJ, SP).
• 15 – Gestor de Sistema: Responsável pelo módulo de Crono.
• 43 – Responsável Administrativo: Responsável pela aprovação da Autorização e assinatura de Termo Aditivo.

Modelos de Minutas

A tela 8.9.1.1.6 - Modelos de Minutas (CN2170) permite o cadastro de modelos para Contratos, ATAs, Termos Aditivos e Termos de Autorização de Cronotacógrafo.
Podem ser cadastrados muitos modelos para atender a vários tipos de autorização, entre os já cadastrados temos:

• TERMO AUTORIZAÇÃO - OFICINA SELAGEM
• TERMO AUTORIZAÇÃO - POSTO SELAGEM
• TERMO AUTORIZAÇÃO - POSTO CRONOTACÓGRAFO (PAC)
• TERMO AUTORIZAÇÃO - POSTO CRONO EM REGIÃO REMOTA (PAC-RR)

São apenas modelos, pois o responsável pelo cadastro da autorização terá a chance de, ao utilizar um modelo, fazer as devidas correções, acrescentar campos, itens e modificar os textos.
O manual desta tela pode ser visto em Modelos de Minutas.

Delegação de Competência do Assinante

A tela 8.9.1.1.3 - Assinantes para Documentos de Contratos (CN 2090), permite o cadastro do texto referente a Delegação de Competência do Assinante, utilizado tando no Termo de Autorização de Cronotacógrafo, como no Termo Aditivo.

O cadastro deve ser do Tipo Autorização de Cronotacógrafo:

• Campo ENCARGO, utilizado junto ao nome do assinante.
• Campo TEXTO, utilizado junto ao parágrafo de apresentação do Termo de Autorização ou Termo Aditivo de Cronotacógrafo.

Ex:

Imagem 19 - Assinantes para Documentos

Regras de Negócio

• Na aba Pedido , o prazo da vigência e a data final da vigência não são obrigatórios devido à renovação/credenciamento para PAC e PAC-RR não possuírem mais prazo final de vigência (conforme item 8.1.5 do REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO a que se refere à Portaria INMETRO N 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019);
• Na aba Aditivo , somente poderá ser cadastrado um Termo, caso a situação da Autorização seja “Aprovado”, pois é o que indica que o processo de credenciamento foi finalizado e a empresa está autorizada;
• Não será aceito o cadastro de um Termo Aditivo, sem que pelo menos um dos 3 check's do quadro “Alterações Realizadas” seja marcado e selecionado a respectiva alteração, através das respectivas listas de valores - LOV);

Relacionamentos

• 8.9.1.1.3 - Assinantes para Documentos de Contratos (CN 2090)
• 8.9.1.1.6 - Modelos de Minutas (CN2170)
• 8.9.1.2.7 - Assinatura em Lote para Documentos (CN2100)
• 3.1.17.1.1 - Proprietários (CR2040)
• 1.1.1.1 – Proprietários (LO2090)

• Voltar - 3.1.17 – Cronotacógrafo