7.1.7 - Processo Jurídico (PR2012)

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Introdução

Esta funcionalidade serve para cadastrar Processo Jurídica

Acesso

Acesso a tela 7.1.7 - Processo Jurídico(PR2012), utilizando o caminho indicado na Imagem 1.

Imagem 1

Processo Jurídico

Imagem 2

Campos da tela:

• Botão Notificação de Autuação: visualização da Notificação;

As notificações com data superior a 31/07/2023 serão abertas no formulário JR3296, desenvolvido em linguagem simples.
Anterior a 01/08/2023, será aberto no formulário JR3295.

• Botão Notificação Autuação Lote: visualização das Notificações;

• Botão Recebe Outra UF: retorno de processos entre UF's;

Reativar Processo Enviado a Outra UF.

Notificação de Autuação

Imagem 3 - Notificação de Autuação em Linguagem Simples

Quadro Dúvidas - E-mail / Telefone na seguinte ordem:
1º - Pega os dados do cadastro do SETOR do responsável pela notificação (8.4.1.1.1.5).
2º - Caso algum dos campos estiver em branco, o campo em questão será pego do cadastro do funcionário (8.4.1.1.1.1) (E-mail Coorporativo / Telefone comercial).
3º - Se ainda um dos campos estiver em branco, será pego do cadastro da Regional (1.1.1.4).

Imagem 4 - Notificação de Autuação

Regras de Negócio

• No campo Auto Infração serão listados autos de infração que não estejam cancelados;

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